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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2020, relativo a um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha:

– O artigo 29.º , n.º 1 e n.º 3, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que um pagamento, efetuado durante um período limitado, pelo comprador de mercadorias importadas ao vendedor destas, em contrapartida da concessão, por este último, de um direito de distribuição exclusiva dessas mercadorias num determinado território, e calculado com base no volume de negócios realizado nesse território, deve ser integrado no valor aduaneiro das referidas mercadorias.

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Medidas anti-dumping e de compensação

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso relativo às medidas anti-dumping e de compensação em vigor no que respeita às importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita à taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra e à taxa do direito de compensação definitivo aplicável às empresas não colaborantes.

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Origem das mercadorias

Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as seguintes Decisões relativas à origem das mercadorias:

  • Decisão n.º 1/20 do Conselho de Associação UE-América Central, de 14 de dezembro de 2020, que altera o apêndice 2 (lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário) do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) [2021/45];
  • Decisão n.º 2/20 do Conselho de Associação UE-América Central, de 14 de dezembro de 2020, que introduz Notas Explicativas dos artigos 15.º, 16.º, 19.º, 20.º e 30.º do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo relativas ao certificado de circulação EUR.1, às declarações na fatura, aos exportadores autorizados e à verificação das provas de origem [2021/46].

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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:

  • Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Jinan Meide Casting e o./Comissão (Processo T-687/20): — anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1210 da Comissão, de 19 de agosto de 2020, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T 650/17 ( 1 ).

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Medidas anti-dumping

Foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os seguintes Avisos:

  • Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Rússia.

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  • Aviso relativo à aplicação de medidas anti-dumping e antissubvenção em vigor na União na sequência da saída do Reino Unido e à possibilidade de um reexame.

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