Procedimentos jurisdicionais – Tribunal de Justiça

Foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os Procedimentos Jurisdicionais do Tribunal de Justiça, entre os quais:

– Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 22 de outubro de 2019 – 5th AVENUE Products Trading GmbH/Hauptzollamt Singen (Processo C-775/19): Os pagamentos que, além do preço, o comprador de uma mercadoria efetua uma vez por ano, em função do seu volume de negócios, durante quatro anos, para poder vender a mercadoria — num determinado território, pela primeira vez, em exclusivo e de maneira duradoura, — são direitos de exploração ou direitos de licença na aceção do artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 1) (a seguir «CAC»), que devem adicionar-se ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas nos termos do artigo 32.o, n.o 5, alínea b), do CAC, em conjugação com o artigo 157.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário ( 2)?

E devem tais compensações, quando necessário, ser adicionadas apenas proporcionalmente ao preço pago ou a pagar pelas mercadorias importadas e, na afirmativa, segundo que critério?

– Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2019 – Yieh United Steel/Comissão (Processo T-607/15): Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 da Comissão, de 26 de agosto de 2015, que institui um direito antidumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan (JO 2015, L 224, p. 10)

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Sujeição a registo das importações de determinadas folhas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China, de Taiwan e da Indonésia

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/104 da Comissão de 23 de janeiro de 2020 que sujeita a registo as importações de determinadas folhas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China, de Taiwan e da Indonésia.

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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:

Processo T-276/13 RENV: Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO L 49, p. 10), na parte respeitante às recorrentes e aos seus membros.

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China e da Indonésia

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China e da Indonésia.

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Regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização: informações relativas às medidas adotadas pelos Estados‐Membros em conformidade com os artigos 4.º , 5.º , 6.º , 8.º , 9.º , 10.º , 17.º e 22º.

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Extensão do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/45 da Comissão de 20 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 no que se refere à extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China.

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Sujeição a registo das importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/44 da Comissão de 20 de janeiro de 2020 que sujeita a registo as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito.

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