The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Decision (EU) 2020/676 of 18 May 2020 concerning exemptions from the extended anti-dumping duty on certain bicycle parts originating in the People’s Republic of China pursuant to Regulation (EC) No88/97 (notified under document C (2020)3137).
isenções do direito anti-dumping
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão de Execução (UE) 2020/676 da Comissão, de 18 de maio de 2020, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 [notificada com o número C(2020) 3137].
Notice of initiation of an anti-dumping proceeding
The Official Journal of the European Union published the Notice of initiation of an anti-dumping proceeding concerning imports of certain hot-rolled flat products of iron, non-alloy or other alloy steel originating in Turkey.
Aviso de início de um processo anti-dumping
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Turquia.
definitive countervailing duty and collecting definitively the provisional duty on imports of certain rainbow trout originating in Turkey
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/658 of 15 May 2020 amending Implementing Regulation (EU) 2015/309 imposing a definitive countervailing duty and collecting definitively
the provisional duty on imports of certain rainbow trout originating in Turkey following an interim review pursuant to Article 19(4) of Regulation (EU) 2016/1037 of the European Parliament and of the Council.
direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originarias da Turquia
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/658 da Comissão de 15 de maio de 2020 que altera o Regulamento de Execução (EU) 2015/309 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originarias da Turquia, na sequência de um reexame intercalar, nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento (EU) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho.
LAST PUBLICATIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION
The Official Journal of the European Union published the Last publications of the Court of Justice of the European Union including:
– Action brought on 5 March 2020 — Guangxi Xin Fu Yuan v Commission (Case T-144/20) — annul Commission Implementing Regulation (EU) 2019/2131 of 28 November 2019 amending Implementing Regulation (EU) 2019/1198 imposing a definitive anti-dumping duty on imports of ceramic tableware and kitchenware originating in the People’s Republic of China following an expiry review pursuant to Article 11 (2) of Regulation (EU) 2016/1036 of the European Parliament and of the Council;
– Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 4 March 2020 (request for a preliminary ruling from the Administrativen sad — Varna — Bulgaria) — Teritorialna direktsiya ‘Severna morska’ kam Agentsiya Mitnitsi, successor in law to Mitnitsa Varna v Schenker EOOD (Case C-655/18) – 1. Regulation (EU) No 952/2013 of the European Parliament and of the Council of 9 October 2013 laying down the Union Customs Code must be interpreted as not precluding national legislation under which, in the event of theft of goods placed under a customs warehousing procedure, a pecuniary penalty is imposed on the holder of the customs warehousing authorisation for failure to comply with the customs legislation; 2. Article 42(1) of Regulation No 952/2013 must be interpreted as precluding national legislation under which, in the event of removal from customs supervision of goods placed under a customs warehousing procedure, the holder of the customs warehousing authorisation is required to pay, in addition to a pecuniary penalty, a sum corresponding to the value of those goods.
ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:
– Recurso interposto em 5 de março de 2020 — Guangxi Xin Fu Yuan/Comissão (Processo T-144/20) (2020/C 161/66) — anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o , n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho;
– Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Teritorialna direktsia «Severna morska» kam Agentsia Mitnitsi, que sucedeu à Mitnitsa Varna/«Schenker» EOOD (Processo C-655/18) ( 1) — O Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, em caso de furto de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, é aplicada ao titular da autorização de entreposto aduaneiro uma sanção pecuniária adequada por infração à regulamentação aduaneira. 2) O artigo 42.o , n.o 1, do Regulamento n.o 952/2013 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, em caso de subtração à fiscalização aduaneira de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, o titular da autorização de entreposto aduaneiro é obrigado a pagar, além de uma sanção pecuniária, um montante correspondente ao valor dessas mercadorias.
Notification of the revised list of materials originating in South Africa and which cannot be imported directly into the EU duty-free quota-free
The Official Journal of the European Union published the Notice from the Commission pursuant to paragraph 17 of Article 4 of the Protocol 1 to the Economic Partnership Agreement between the European Union and the SADC EPA States, concerning the definition of the concept of ‘originating products’ and methods of administrative cooperation — Notification of the revised list of materials originating in South Africa and which cannot be imported directly into the EU duty-free quota-free, to which the cumulation provided for under paragraph 2 of Article4 of the Protocol 1 to the EU-SADC EPA shall not apply.
Notificação da lista revista de matérias originárias da África do Sul e que não podem ser importadas diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia a Comunicação da Comissão nos termos do artigo 4.o, n.o 17, do Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os Estados do APE SADC, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa — Notificação da lista revista de matérias originárias da África do Sul e que não podem ser importadas diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes, a que não se aplica a cumulação prevista no artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo n.o 1 do APE UE-SADC.