direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originarias da Turquia

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/658 da Comissão de 15 de maio de 2020 que altera o Regulamento de Execução (EU) 2015/309 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originarias da Turquia, na sequência de um reexame intercalar, nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento (EU) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:

Recurso interposto em 5 de março de 2020 — Guangxi Xin Fu Yuan/Comissão (Processo T-144/20) (2020/C 161/66) — anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o , n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho;

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Teritorialna direktsia «Severna morska» kam Agentsia Mitnitsi, que sucedeu à Mitnitsa Varna/«Schenker» EOOD (Processo C-655/18) ( 1) — O Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, em caso de furto de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, é aplicada ao titular da autorização de entreposto aduaneiro uma sanção pecuniária adequada por infração à regulamentação aduaneira. 2) O artigo 42.o , n.o 1, do Regulamento n.o 952/2013 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, em caso de subtração à fiscalização aduaneira de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, o titular da autorização de entreposto aduaneiro é obrigado a pagar, além de uma sanção pecuniária, um montante correspondente ao valor dessas mercadorias.

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Notificação da lista revista de matérias originárias da África do Sul e que não podem ser importadas diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia a Comunicação da Comissão nos termos do artigo 4.o, n.o 17, do Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os Estados do APE SADC, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa — Notificação da lista revista de matérias originárias da África do Sul e que não podem ser importadas diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes, a que não se aplica a cumulação prevista no artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo n.o 1 do APE UE-SADC.

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medidas temporárias para a aceitação de cópias eletrónicas dos originais dos documentos oficiais para os pedidos relativos aos contingentes pautais

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/633 da Comissão, de 8 de maio de 2020, que estabelece medidas temporárias para a aceitação de cópias eletrónicas dos originais dos documentos oficiais para os pedidos relativos aos contingentes pautais de importação de produtos agrícolas geridos através de um sistema de certificados de importação e para os pedidos de certificados de importação de arroz Basmati descascado, devido à pandemia de COVID-19.

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Direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/611 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que reinstitui o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia.

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Prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril

Foi publicado no Site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 105/2020, de 30/04 que procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

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Medidas Flexíveis para Certificados de Origem durante Crise COVID-19

Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício circulado n.º 15763/2020, de 23/04 relativo às Medidas Flexíveis para Certificados de Origem durante Crise COVID-19, com vista a contornar eventuais dificuldades que possam surgir na emissão e apresentação de certificados de origem preferenciais de acordo com os requisitos formais estabelecidos.

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