Geral

Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre os quais:

– Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München — Alemanha): Processo C-509/19: O artigo 71.º , n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da determinação do valor aduaneiro de uma mercadoria importada, permite acrescentar ao seu valor transacional o valor económico de um programa informático desenvolvido na União Europeia e disponibilizado gratuitamente pelo comprador ao vendedor estabelecido num país terceiro.

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Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/1727 da Comissão, de 18 de novembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito a determinadas regras aplicáveis aos operadores económicos autorizados.

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Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2020/1707 do Conselho, de 13 de novembro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial das Alfândegas no que se refere à adoção de notas explicativas, pareceres de classificação ou demais pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção sobre o Sistema Harmonizado.

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Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/1713 da Comissão, de 16 de novembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1382 da Comissão que altera determinados regulamentos que instituem medidas anti-dumping ou antissubvenções sobre determinados produtos de aço sujeitos a medidas de salvaguarda.

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Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/1686 da Comissão, de 12 de novembro de 2020, que sujeita a registo as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço originários da Turquia.

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A Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa lançou a nova Pós-Graduação em Direito Aduaneiro Internacional, que conta com um programa inovador e de elevada profundidade, abrangendo todos os temas nucleares de Direito Aduaneiro, num curso de 90 horas letivas em regime online e que inclui, adicionalmente, 16 horas de seminários abertos sobre temas da atualidade. O curso terá início no dia 19 de novembro e terminará em abril de 2021.

As candidaturas encontram-se abertas até ao próximo dia 12 de novembro (quinta-feira), através do seguinte link, seguindo-se a formalização da matrícula no dia 13 de novembro (sexta-feira).

Coordenação científica:

– Prof. Doutor Rui Morais, catedrático da UCP

– Dr. José Rijo

Coordenação Executiva:

– Dra. Mónica Duque

– Dr. Paulo Pichel

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Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15796/2020, de 29/10, que prorroga o período de aplicação da franquia de direitos e da isenção de IVA, no âmbito da situação atual de pandemia da doença Covid-19.

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Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia:

• O Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de acessulfame de potássio (Ace-K) originário da República Popular da China;

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• Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América;

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Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping sobre as importações de varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga, originários da República Popular da China.

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Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão de Execução (UE) 2020/1605 da Comissão, de 30 de outubro de 2020, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia.

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