The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/1296 of 16 September 2020 amending Regulation (EC) No 88/97 on the authorization of the exemption of imports of certain bicycle parts originating in the People’s Republic of China from the extension by Council Regulation (EC) No 71/97 of the anti-dumping duty imposed by Council Regulation (EEC) No 2474/93.
Direito anti-dumping
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/1296 da Comissão, de 16 de setembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 88/97 relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho.
import duties applicable to certain types of husked rice
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/1259 of 8 September 2020 fixing the import duties applicable to certain types of husked rice from 9 September 2020.
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direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/1259 da Comissão, de 8 de setembro de 2020, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 9 de setembro de 2020.
Franquia de direitos/Isenção de IVA. Ref.ª OC 15762/2020
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15785/2020, de 27/07 relativo à Franquia de direitos/Isenção de IVA. Ref.ª OC 15762/2020, tendo em conta a situação pandémica atual (COVID-19).
Certificados EUR.1 irregulares, emitidos pelo Vietnam
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15788/2020, de 03/09 relativo aos Certificados EUR.1 irregulares, emitidos pelo Vietname.
Nesse sentido, os importadores da UE deverão instruir os respetivos exportadores vietnamitas para que estes solicitem às autoridades competentes desse país, a emissão a posteriori de um certificado de circulação EUR.1 válido para a atribuição do tratamento preferencial referente a este Acordo.
EXTENSION OF THE ANTI-DUMPING DUTY
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/1249 of 2 September 2020 extending the definitive anti-dumping duty imposed by Implementing Regulation (EU) 2019/1267 on imports of tungsten electrodes originating in the People’s Republic of China to imports of tungsten electrodes consigned from Laos and Thailand, whether declared as originating in Laos and Thailand or not, and terminating the investigation in respect of imports consigned from India, whether declared as originating in India or not.
Extensão de um direito anti-dumping
Foi publicado no Jornal Oficial o Regulamento de Execução (UE) 2020/1249 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1267 sobre as importações de elétrodos de tungsténio originários da República Popular da China às importações de elétrodos de tungsténio expedidas do Laos e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários destes países, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários deste país.