Legislação relativa ao regime dos impostos especiais de consumo

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia:

– o Regulamento (UE) 2020/261 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos;

– a Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação); e

– a Decisão (UE) 2020/263 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de janeiro de 2020 relativa à informatização da circulação e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação).

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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:

– Recurso interposto em 12 de dezembro de 2019 – Golden Omega/Comissão (Processo T-846/19) — Anular, na íntegra, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1661 da Comissão de 24 de setembro de 2019 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada;

– Recurso interposto em 18 de dezembro de 2019 – Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão (Processo T-865/19) — anular o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2) (a seguir «regulamento de base»), na medida em que se aplica às recorrentes.

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Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão n.º 2/2019 do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, de 2 de dezembro de 2019, que adota o Protocolo n.º 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2020/195].

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Abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2020/231 do Conselho de 18 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2018/1977 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2019-2020.

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Início de um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/230 da Comissão de 19 de fevereiro de 2020 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/83 aplicáveis às importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações.

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