LAST PUBLICATIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION

The Official Journal of the European Union published the Last publications of the Court of Justice of the European Union including:

– Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 10 September 2020 (request for a preliminary ruling from the Finanzgericht München — Germany): Case C-509/19: Article 71(1)(b) of Regulation (EU) No 952/2013 of the European Parliament and of the Council of 9 October 2013 laying down the Union Customs Code must be interpreted as allowing, for the purposes of determining the customs value of imported goods, the economic value of software designed in the European Union and made available free of charge by the buyer to the seller established in a third country to be added to the transaction value of imported goods.

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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre os quais:

– Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München — Alemanha): Processo C-509/19: O artigo 71.º , n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da determinação do valor aduaneiro de uma mercadoria importada, permite acrescentar ao seu valor transacional o valor económico de um programa informático desenvolvido na União Europeia e disponibilizado gratuitamente pelo comprador ao vendedor estabelecido num país terceiro.

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Harmonized System

The Official Journal of the European Union published the Council Decision (EU) 2020/1707 of 13 November 2020 on the position to be taken on behalf of the European Union within the World Customs Organization with regard to the adoption of Explanatory Notes, Classification Opinions or other advice on the interpretation of the Harmonized System and recommendations to secure uniformity in the interpretation of the Harmonized System under the HS Convention.

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Sistema Harmonizado

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2020/1707 do Conselho, de 13 de novembro de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial das Alfândegas no que se refere à adoção de notas explicativas, pareceres de classificação ou demais pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção sobre o Sistema Harmonizado.

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Alteração de determinados regulamentos que instituem medidas anti-dumping ou antissubvenções

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/1713 da Comissão, de 16 de novembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1382 da Comissão que altera determinados regulamentos que instituem medidas anti-dumping ou antissubvenções sobre determinados produtos de aço sujeitos a medidas de salvaguarda.

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