REX – Prorrogação do período transitório dos países beneficiários SPG

Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15779/2020, de 30/06 relativo a um procedimento de prorrogação do período de transição previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 para a aplicação do sistema do exportador registado (sistema REX) em alguns países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG).

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Regime Especial de Trânsito

Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15782/2020, de 17/07 relativo ao Regime Especial de Trânsito (Estatuto de Destinatário autorizado no âmbito de operações efetuadas ao abrigo da Convenção TIR; Simplificações relativas à sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União ou ao termo desse regime; Estatuto de Expedidor autorizado, de Destinatário autorizado e Utilização de selos de um modelo especial).

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Direito anti-dumping sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/1165 da Comissão, de 6 de agosto de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/353 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China.

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Extensão de um direito anti-dumping

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/1156 da Comissão, de 4 de agosto de 2020, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/186 da Comissão sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China às importações de determinados aços resistentes à corrosão ligeiramente modificados.

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Reinstituição de um direito anti-dumping

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/1140 da Comissão, de 30 de julho de 2020, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-251/18 Trace Sport SAS.

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