Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º15773/2020, de 29/06 relativo ao Acordo de Parceria Económica UE-ESA, mais concretamente, à Prova de Origem.
REX – Prorrogação do período transitório dos países beneficiários SPG
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15779/2020, de 30/06 relativo a um procedimento de prorrogação do período de transição previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 para a aplicação do sistema do exportador registado (sistema REX) em alguns países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG).
Importação /exportação de medicamentos de uso humano
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15775/2020, de 19/06 relativo à Importação /exportação de medicamentos de uso humano e os seus Condicionalismos.
Regime Especial de Trânsito
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15782/2020, de 17/07 relativo ao Regime Especial de Trânsito (Estatuto de Destinatário autorizado no âmbito de operações efetuadas ao abrigo da Convenção TIR; Simplificações relativas à sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União ou ao termo desse regime; Estatuto de Expedidor autorizado, de Destinatário autorizado e Utilização de selos de um modelo especial).
anti-dumping duty on imports of steel road wheels originating in the People’s Republic of China
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/1165 of 6 August 2020 amending Implementing Regulation (EU) 2020/353 imposing a definitive anti-dumping duty and definitively collecting the provisional duty imposed on imports of steel road wheels originating in the People’s Republic of China.
Direito anti-dumping sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/1165 da Comissão, de 6 de agosto de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/353 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China.
harmonization of the structures of excise duties on alcohol and alcoholic beverages
The Official Journal of the European Union published the Council Directive (EU) 2020/1151 of 29 July 2020 amending Directive 92/83/EEC on the harmonization of the structures of excise duties on alcohol and alcoholic beverages.
harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia a Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho, de 29 de julho de 2020, que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.
EXTENSION OF THE ANTI-DUMPING DUTY
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/1156 of 4 August 2020 extending the definitive anti-dumping duty imposed by Implementing Regulation (EU) 2018/186 on imports of certain corrosion resistant steels originating in the People’s Republic of China to imports of slightly modified certain corrosion resistant steels.
Extensão de um direito anti-dumping
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/1156 da Comissão, de 4 de agosto de 2020, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/186 da Comissão sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China às importações de determinados aços resistentes à corrosão ligeiramente modificados.