LAST PUBLICATIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION

The Official Journal of the European Union published the Last publications of the Court of Justice of the European Union including:

– Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 19 November 2020 (request for a preliminary ruling from the Finanzgericht Baden-Württemberg — Germany): Article 29(1) and (3)(a) of Council Regulation (EEC) No 2913/92 of 12 October 1992 establishing the Community Customs Code must be interpreted as meaning that a payment made for a limited period of time by the buyer of imported goods to
the seller of those goods, in return for the granting by the seller of an exclusive right to distribute those goods in a given territory, calculated on the basis of the turnover achieved in that territory, must be included in the customs value of those goods.

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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2020, relativo a um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha:

– O artigo 29.º , n.º 1 e n.º 3, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que um pagamento, efetuado durante um período limitado, pelo comprador de mercadorias importadas ao vendedor destas, em contrapartida da concessão, por este último, de um direito de distribuição exclusiva dessas mercadorias num determinado território, e calculado com base no volume de negócios realizado nesse território, deve ser integrado no valor aduaneiro das referidas mercadorias.

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anti-dumping and countervailing measures

The Official Journal of the European Union published the Notice concerning the anti-dumping and countervailing measures in force in respect of imports of electric bicycles originating in the People’s Republic of China: name change of one company subject to
the anti-dumping duty rate for non-sampled cooperating companies and to the definitive countervailing duty rate for non-cooperating companies.

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Medidas anti-dumping e de compensação

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso relativo às medidas anti-dumping e de compensação em vigor no que respeita às importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita à taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra e à taxa do direito de compensação definitivo aplicável às empresas não colaborantes.

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Origin of the goods

The Official Journal of the European Union published the following Decisions concerning to the origin of the goods:

  • Decision No 1/2020 of the EU-Central America Association Council of 14 December 2020 modifying Appendix 2 (List of working or processing required to be carried out on nonoriginating materials in order that the product manufactured can obtain originating status) of Annex II (Concerning definition of the concept of ‘originating products’ and methods of administrative cooperation) [2021/45];
  • Decision No 2/2020 of the EU-Central America Association Council of 14 December 2020 introducing Explanatory Notes to Articles 15, 16, 19, 20 and 30 of Annex II (Concerning Definition of the Concept of ‘Originating Products’ and Methods of Administrative Cooperation) of the Agreement regarding the Movement Certificate EUR.1, invoice declarations, approved exporters and verification of proofs of origin [2021/46].

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Origem das mercadorias

Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as seguintes Decisões relativas à origem das mercadorias:

  • Decisão n.º 1/20 do Conselho de Associação UE-América Central, de 14 de dezembro de 2020, que altera o apêndice 2 (lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário) do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) [2021/45];
  • Decisão n.º 2/20 do Conselho de Associação UE-América Central, de 14 de dezembro de 2020, que introduz Notas Explicativas dos artigos 15.º, 16.º, 19.º, 20.º e 30.º do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo relativas ao certificado de circulação EUR.1, às declarações na fatura, aos exportadores autorizados e à verificação das provas de origem [2021/46].

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LAST PUBLICATIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION

The Official Journal of the European Union published the Last publications of the Court of Justice of the European Union including:

  • Action brought on 16 November 2020 — Jinan Meide Casting and Others v Commission (Case T-687/20): – annul Commission Implementing Regulation (EU) 2020/1210 of 19 August 2020 reimposing a definitive anti-dumping duty on imports of threaded tube or pipe cast fittings, of malleable cast iron and spheroidal graphite cast iron, originating in the People’s Republic of China, manufactured by Jinan Meide Castings Co., Ltd following the judgment of the General Court in case T-650/17.

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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:

  • Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Jinan Meide Casting e o./Comissão (Processo T-687/20): — anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1210 da Comissão, de 19 de agosto de 2020, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T 650/17 ( 1 ).

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Anti-Dumping Measures

  • The Official Journal of the European Union published the following notices:Notice of initiation of a partial interim review of the anti-dumping measures applicable to imports of certain hot-rolled flat products of iron, non-alloy or other alloy steel originating in Russia.

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  • Notice regarding the application of anti-dumping and anti-subsidy measures in force in the Union following the withdrawal of the United Kingdom and the possibility of a review.

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