COVID-19: FRANQUIA DE DIREITOS / ISENÇÃO DE IVA

Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15796/2020, de 29/10, que prorroga o período de aplicação da franquia de direitos e da isenção de IVA, no âmbito da situação atual de pandemia da doença Covid-19.

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