Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre os quais:
– Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München — Alemanha): Processo C-509/19: O artigo 71.º , n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da determinação do valor aduaneiro de uma mercadoria importada, permite acrescentar ao seu valor transacional o valor económico de um programa informático desenvolvido na União Europeia e disponibilizado gratuitamente pelo comprador ao vendedor estabelecido num país terceiro.