Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Turquia.
Geral
direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originarias da Turquia
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/658 da Comissão de 15 de maio de 2020 que altera o Regulamento de Execução (EU) 2015/309 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originarias da Turquia, na sequência de um reexame intercalar, nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento (EU) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho.
ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:
– Recurso interposto em 5 de março de 2020 — Guangxi Xin Fu Yuan/Comissão (Processo T-144/20) (2020/C 161/66) — anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o , n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho;
– Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Teritorialna direktsia «Severna morska» kam Agentsia Mitnitsi, que sucedeu à Mitnitsa Varna/«Schenker» EOOD (Processo C-655/18) ( 1) — O Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, em caso de furto de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, é aplicada ao titular da autorização de entreposto aduaneiro uma sanção pecuniária adequada por infração à regulamentação aduaneira. 2) O artigo 42.o , n.o 1, do Regulamento n.o 952/2013 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, em caso de subtração à fiscalização aduaneira de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, o titular da autorização de entreposto aduaneiro é obrigado a pagar, além de uma sanção pecuniária, um montante correspondente ao valor dessas mercadorias.
Notificação da lista revista de matérias originárias da África do Sul e que não podem ser importadas diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia a Comunicação da Comissão nos termos do artigo 4.o, n.o 17, do Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os Estados do APE SADC, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa — Notificação da lista revista de matérias originárias da África do Sul e que não podem ser importadas diretamente para a UE com isenção de direitos e de contingentes, a que não se aplica a cumulação prevista no artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo n.o 1 do APE UE-SADC.
direitos de importação no setor dos cereais
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/615 da Comissão, de 4 de maio de 2020, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 5 de maio de 2020.
Direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/611 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que reinstitui o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia.
Prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 105/2020, de 30/04 que procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
Medidas Flexíveis para Certificados de Origem durante Crise COVID-19
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício circulado n.º 15763/2020, de 23/04 relativo às Medidas Flexíveis para Certificados de Origem durante Crise COVID-19, com vista a contornar eventuais dificuldades que possam surgir na emissão e apresentação de certificados de origem preferenciais de acordo com os requisitos formais estabelecidos.
isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão de Execução (UE) 2020/588 da Comissão, de 22 de abril de 2020, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 [notificada com o número C(2020) 2382].
Impactos da Covid-19 e os Desafios do Comércio Internacional
Irá ter lugar no próximo dia 30/04/2020, quinta-feira, pelas 14h (Brasil) / 18h (Portugal), o webinar, que abordará os Impactos da Covid-19 e os Desafios do Comércio Internacional, e que contará com a presença dos oradores José Rijo (SPCA) e Fernando Pieri Leonardo (HLL Advogados).
A inscrição poderá ser feita através do link: https://forms.gle/W9qDfxBTsokdjaVt7