Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia.
Medidas Anti-Dumping
Foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os seguintes Avisos:
- Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de cálcio silício originário da República Popular da China;
- Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de polímeros superabsorventes originários da República da Coreia;
- Aviso de início de umprocesso anti-dumping relativo às importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da República Popular da China;
Importações de produtos originários do Reino Unido
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2021/254 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2021, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 e os Regulamentos (CE) n.o 218/2007 e (CE) n.o 1518/2007 no respeitante às importações de produtos originários do Reino Unido e que exclui esses produtos dos contingentes pautais com períodos de contingentamento em curso.
Anti-dumping measures
The Official Journal of the European Union published the Notice amending the notice of initiation of an anti-dumping proceeding concerning imports of aluminium flat-rolled products originating in the People’s Republic of China.
Medidas anti-dumping
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso que altera o aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de produtos laminados planos de alumínio originários da República Popular da China.
LAST PUBLICATIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION
The Official Journal of the European Union published the Last publications of the Court of Justice of the European Union including:
– Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 19 November 2020 (request for a preliminary ruling from the Finanzgericht Baden-Württemberg — Germany): Article 29(1) and (3)(a) of Council Regulation (EEC) No 2913/92 of 12 October 1992 establishing the Community Customs Code must be interpreted as meaning that a payment made for a limited period of time by the buyer of imported goods to
the seller of those goods, in return for the granting by the seller of an exclusive right to distribute those goods in a given territory, calculated on the basis of the turnover achieved in that territory, must be included in the customs value of those goods.
ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2020, relativo a um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha:
– O artigo 29.º , n.º 1 e n.º 3, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que um pagamento, efetuado durante um período limitado, pelo comprador de mercadorias importadas ao vendedor destas, em contrapartida da concessão, por este último, de um direito de distribuição exclusiva dessas mercadorias num determinado território, e calculado com base no volume de negócios realizado nesse território, deve ser integrado no valor aduaneiro das referidas mercadorias.
anti-dumping and countervailing measures
The Official Journal of the European Union published the Notice concerning the anti-dumping and countervailing measures in force in respect of imports of electric bicycles originating in the People’s Republic of China: name change of one company subject to
the anti-dumping duty rate for non-sampled cooperating companies and to the definitive countervailing duty rate for non-cooperating companies.
Medidas anti-dumping e de compensação
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso relativo às medidas anti-dumping e de compensação em vigor no que respeita às importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita à taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra e à taxa do direito de compensação definitivo aplicável às empresas não colaborantes.
Origin of the goods
The Official Journal of the European Union published the following Decisions concerning to the origin of the goods:
- Decision No 1/2020 of the EU-Central America Association Council of 14 December 2020 modifying Appendix 2 (List of working or processing required to be carried out on nonoriginating materials in order that the product manufactured can obtain originating status) of Annex II (Concerning definition of the concept of ‘originating products’ and methods of administrative cooperation) [2021/45];
- Decision No 2/2020 of the EU-Central America Association Council of 14 December 2020 introducing Explanatory Notes to Articles 15, 16, 19, 20 and 30 of Annex II (Concerning Definition of the Concept of ‘Originating Products’ and Methods of Administrative Cooperation) of the Agreement regarding the Movement Certificate EUR.1, invoice declarations, approved exporters and verification of proofs of origin [2021/46].