LAST PUBLICATIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION

The Official Journal of the European Union published the Last publications of the Court of Justice of the European Union including:

– Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 22 April 2021 (request for a preliminary ruling from the Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lithuania) — ‘Lifosa’ UAB v Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Case C-75/20): Article 29(1) and Article 32(1)(e)(i) of Council Regulation (EEC) No 2913/92 of 12 October 1992 establishing the Community Customs Code and Article 70(1) and Article 71(1)(e)(i) of Regulation (EU) No 952/2013 of the European Parliament and of the Council of 9 October 2013 laying down the Union Customs Code must be interpreted as meaning that, for the purpose of determining the customs value of imported goods, the costs actually incurred by the producer for their transport to the place where they have been brought into the customs territory of the European Union should not be added to the transaction value of the goods when, according to the agreed delivery terms, the obligation to cover those costs lies with the producer, even though those costs exceed the price actually paid by the importer, provided that that price corresponds to the real value of the goods, a matter which is for the referring court to establish.

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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Lifosa» UAB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Processo C-75/20):

– Os artigos 29.º , n.º 1, e 32.º , n.º 1, alínea e), i), do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, bem como os artigos 70.º , n.º 1, e 71.º , n.º 1, alínea e), i), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, devem ser interpretados no sentido de que, para efeitos da determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, não há que acrescentar ao seu valor transacional as despesas efetivamente suportadas pelo produtor para o transporte dessas mercadorias até ao lugar da sua introdução no território aduaneiro da União Europeia quando, segundo as condições de entrega acordadas, a obrigação de cobrir esses custos recai sobre o produtor, mesmo que as referidas despesas excedam o preço efetivamente pago pelo importador, desde que esse preço corresponda ao valor real das referidas mercadorias, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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AVISO DA CADUCIDADE IMINENTE DE CERTAS MEDIDAS ANTISSUBVENÇÕES

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso da caducidade iminente de certas medidas antissubvenções, sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 64 de 10.3.2017, p. 10).

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OTICE OF THE IMPENDING EXPIRY OF CERTAIN ANTI-DUMPING MEASURES

The Official Journal of the European Union published the Notice of the impending expiry of certain anti-dumping measures on imports of certain graphite electrode systems originating in India following an expiry review pursuant to Article 11(2) of Regulation (EU) 2016/1036 of the European Parliament and of the Council (OJ L 64, 10. 3.2017, p. 46).

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AVISO DA CADUCIDADE IMINENTE DE CERTAS MEDIDAS ANTI-DUMPING

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em
conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 64 de 10.3.2017, p. 46).

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Anti-dumping measures

The Official Journal of the European Union published the following Regulations:

  • Commission Implementing Regulation (EU) 2021/939 of 10 June 2021 imposing a provisional anti-dumping duty on imports of mono ethylene glycol originating in the United States of America and the Kingdom of Saudi Arabia;
  • Commission Implementing Regulation (EU) 2021/940 of 10 June 2021 imposing a provisional anti-dumping duty on imports of birch plywood originating in Russia.

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Medidas anti-dumping

Foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os seguintes Regulamentos:

  • Regulamento de Execução (UE) 2021/939 da Comissão, de 10 de junho de 2021, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de monoetilenoglicol originário dos Estados Unidos da América e do Reino da Arábia Saudita;
  • Regulamento de Execução (UE) 2021/940 da Comissão, de 10 de junho de 2021, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de contraplacado de bétula originário da Rússia.

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