Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/39 da Comissão de 16 de janeiro de 2020 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o , n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho.
IMPORTAÇÃO DE MADEIRAS E PRODUTOS DE MADEIRA: CONDICIONALISMOS
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º15747/2020, de 10/01 relativo aos condicionalismos a observar pelos que colocam no mercado madeira e produtos da madeira.
PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO DE NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício circulado n.º15742/2020, de 10/01, tendo em conta a necessidade de salvaguardar a segurança e saúde pública no comércio das Novas Substâncias Psicoativas.
Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15746/2020, de 07/01 na sequência da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, série L n.º 325, de 16 de dezembro de 2019, da nova Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da comissão de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União, que revogou a decisão anterior (2016/578) .
LAST PUBLICATIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION
The Official Journal of the European Union published the Last publications of the Court of Justice of the European Union including:
–Action brought on 22 October 2019 – Interpipe Niko Tube and Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant v Commission (Case T-716/19) – annul Commission Implementing Regulation (EU) 2019/1295 of 1 August 2019 amending Implementing Regulation (EU) 2018/1469 imposing a definitive antidumping duty on imports of certain seamless pipes and tubes, of iron or steel, originating in Russia and Ukraine, following a partial interim review pursuant to Article 11(3) of Regulation (EU) 2016/1036;
– Action brought on 5 November 2019 – Methanol Holdings (Trinidad) v Commission (Case T-744/19) – annul Commission Implementing Regulation (EU) 2019/1688 of 8 October 2019 imposing a definitive anti-dumping duty and definitively collecting the provisional duty imposed on imports of mixtures of urea and ammonium nitrate originating in Russia, Trinidad and Tobago and the United States of America, in as far as it relates to the applicant;
– Action brought on 13 November 2019 – Novolipetsk Steel v Commission (Case T-790/19) – alleging that the Defendant committed a manifest error of assessment and acted in breach of Article 1(1) of the Combined Effect Regulation and Article 9(5) of the Basic AD Regulation by imposing varying levels of anti-dumping duties, depending on whether or not quotas under the safeguard measures are exhausted and only amending the anti-dumping measures once the quotas under the safeguard measures are exhausted.
ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:
– Recurso interposto em 22 de outubro de 2019 – Interpipe Niko Tube and Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant/Comissão (Processo T-716/19) — anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/1295 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1469 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036;
– Recurso interposto em 5 de novembro de 2019 – Methanol Holdings (Trindade)/Comissão (Processo T-744/19) — anular, na parte em que diz respeito à recorrente, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1688 da Comissão, de 8 de outubro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América;
– Recurso interposto em 13 de novembro de 2019 – Novolipetsk Steel/Comissão (Processo T-790/19) – alega que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação e atuou em violação do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de efeito combinado e do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento antidumping de base ao impor diferentes níveis de direitos antidumping, dependendo do facto de se terem esgotado ou não as quotas no âmbito das medidas de salvaguarda e ao corrigir apenas as medidas antidumping quando se esgotam as quotas no âmbito das medidas de salvaguarda.
Arrangements for imports of organic products from third countries
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/25 of 13 January 2020 amending and correcting Regulation (EC) No 1235/2008 laying down detailed rules for implementation of Council Regulation (EC) No 834/2007 as regards the arrangements for imports of organic products from third countries.
Regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/25 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Position to be taken on behalf of the European Union within the Joint Committee established by the Regional Convention on panEuro-Mediterranean preferential rules of origin
The Official Journal of the European Union published the Council Decision (EU) 2019/2198 of 25 November 2019 on the position to be taken on behalf of the European Union within the Joint Committee established by the Regional Convention on panEuro-Mediterranean preferential rules of origin as regards the amendment of the Convention.
Posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2019/2198 do Conselho, de 25 de novembro de 2019, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que respeita à alteração da Convenção.