Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15746/2020, de 07/01 na sequência da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, série L n.º 325, de 16 de dezembro de 2019, da nova Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da comissão de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União, que revogou a decisão anterior (2016/578) .
