Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia: – o Regulamento (UE) 2020/261 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento …
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Ler artigo completoLAST PUBLICATIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION
The Official Journal of the European Union published the Last publications of the Court of Justice of the European Union including: – Action brought on 12 …
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Ler artigo completoÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais: – Recurso interposto em …
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Ler artigo completoInitiation of an expiry review of the anti-subsidy measures
The Official Journal of the European Union published the Notice of initiation of an expiry review of the anti-subsidy measures applicable to imports of certain …
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Ler artigo completoAviso de início de um reexame da caducidade das medidas antissubvenções
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de determinadas …
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Ler artigo completoSuspension of the autonomous Common Customs Tariff duties on certain agricultural and industrial products
The Official Journal of the European Union published the December 2019 amending Regulation (EU) No 1387/2013 suspending the autonomous Common Customs Tariff duties on certain …
Ler artigo completoSuspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Retificação do Regulamento (UE) 2019/2197 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que altera o …
Ler artigo completoEconomic Partnership Agreement between Côte d’Ivoireand the European Community and its Member States
The Official Journal of the European Union published the Decision No 2/2019 of the EPA Committee established under the stepping stone Economic Partnership Agreement between …
Ler artigo completoAcordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão n.º 2/2019 do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa …
Ler artigo completoOpening and management of autonomous Union tariff quotas for certain fishery products
The Official Journal of the European Union published the Council Regulation (EU) 2020/231 of 18 February 2020 amending Regulation (EU) 2018/1977 opening and providing for …
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