Legislação relativa ao regime dos impostos especiais de consumo

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia:

– o Regulamento (UE) 2020/261 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos;

– a Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação); e

– a Decisão (UE) 2020/263 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de janeiro de 2020 relativa à informatização da circulação e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação).

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