Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:
– Recurso interposto em 12 de dezembro de 2019 – Golden Omega/Comissão (Processo T-846/19) — Anular, na íntegra, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1661 da Comissão de 24 de setembro de 2019 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada;
– Recurso interposto em 18 de dezembro de 2019 – Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão (Processo T-865/19) — anular o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2) (a seguir «regulamento de base»), na medida em que se aplica às recorrentes.