The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2019/1787 of 24 October 2019 amending Implementing Regulation (EU) 2016/6 imposing special conditions governing the import of feed and food originating in or consigned from Japan following the accident at the Fukushima nuclear power station.
Condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2019/1787 da Comissão de 24 de outubro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima.
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2019
Foi publicado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira o Ofício Circulado n.º 15732/2019, relativo às taxas de câmbio a utilizar na determinação do valor aduaneiro entre os dias 1 a 30 de novembro de 2019.
Criação da Janela Única Logística
Foi publicado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira o Decreto-Lei n.º 158/2019, de 22/10, que cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE.
Suspension of the autonomous Common Customs Tariff duties
The Official Journal of the European Union published a Notice to economic operators concerning the New round of requests for the suspension of the autonomous Common Customs Tariff duties on certain industrial and agricultural products.
Suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia um Aviso aos operadores económicos sobre a Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas.
Binding information – classification of goods in the customs nomenclature
The Official Journal of the European Union published the Commission Communication in accordance with Article 34 (7)(a)(iii) of Regulation (EU) No 952/2013 of the European Parliament and of the Council, on decisions relating to binding information issued by the customs authorities of the Member States concerning the classification of goods in the customs nomenclature.
Informações vinculativas – classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma Comunicação em aplicação do artigo 34.º , n.º 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira.
EXPLANATORY NOTES TO THE COMBINED NOMENCLATURE OF THE EUROPEAN UNION
The Official Journal of the European Union published the Commission notice concerning the Explanatory Notes to the Combined Nomenclature of the European Union.
NOTAS EXPLICATIVAS DA NOMENCLATURA COMBINADA DA UNIÃO EUROPEIA
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma Informação da Comissão Europeia relativa às Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia.