Informações vinculativas – classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma Comunicação em aplicação do artigo 34.º , n.º 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira.

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