Posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2019/2198 do Conselho, de 25 de novembro de 2019, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que respeita à alteração da Convenção.

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Regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento Delegado (UE) 2019/2199 da Comissão, de 17 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização.

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Last publications of the Court of Justice of the European Union

The Official Journal of the European Union published the Last publications of the Court of Justice of the European Union including:

– Case C-391/17: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 31 October 2019 — European Commission v United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (Failure of a Member State to fulfil obligations — Own resources — Association of the Overseas Countries and Territories (OCT) with the European Union — Decision 91/482/EEC — Article 101(2) — Acceptance for import into the European Union free of customs duties of products not originating in the OCT but which are in free circulation in an OCT and are re-exported as such to the European Union — Export certificates EXP — Wrongful issue of certificates by the authorities of an OCT — Article 4(3) TEU — Principle of sincere cooperation — Liability of the Member State having special relations with the OCT concerned — Obligation to compensate the loss of the European Union’s own resources caused by the wrongful issue of export certificates EXP — Imports of aluminium from Anguilla)

– Case C-395/17: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 31 October 2019 — European Commission v Kingdom of the Netherlands (Failure of a Member State to fulfil obligations — Own resources — Association of the Overseas Countries and Territories (OCT) with the European Union — Decision 91/482/EEC — Decision 2001/822/EC — Acceptance for import into the European Union free of customs duties of products originating in the OCTs — Movement certificate EUR. 1 — Wrongful issue of certificates by the authorities of an OCT — Customs duties not collected by the importing Member States — Article 4(3) TEU — Principle of sincere cooperation — Liability of the Member State having special relations with the OCTs concerned — Obligation to compensate the loss of the European Union’s own resources caused by the wrongful issue of EUR.1 certificates — Imports of milk powder and rice from Curaçao and of groats and meal from Aruba.

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia

Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:

– Processo C-391/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [«Incumprimento de Estado – Recursos próprios – Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia – Decisão 91/482/CEE – Artigo 101.o, n.o 2 – Admissão à importação na União com isenção de direitos aduaneiros dos produtos não originários dos PTU que se encontrem em livre prática num PTU e que são reexportados em natureza para a União – Certificados de exportação EXP – Emissão irregular de certificados por parte das autoridades de um PTU – Artigo 4.o, n.o 3, TUE – Princípio da cooperação leal – Responsabilidade do Estado-Membro que mantém relações especiais com o PTU em causa – Obrigação de compensar a perda de recursos próprios da União resultante da emissão irregular de certificados de exportação EXP – Importações de alumínio provenientes de Anguila»].

   – Processo C-395/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos [«Incumprimento de Estado – Recursos próprios – Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia – Decisão 91/482/CEE – Decisão 2001/822/CE – Admissão à importação na União com isenção de direitos aduaneiros dos produtos originários dos PTU – Certificados de circulação das mercadorias EUR.1 – Emissão irregular de certificados por parte das autoridades de um PTU – Direitos aduaneiros não cobrados pelos Estados-Membros de importação – Artigo 4.o, n.o 3, TUE – Princípio da cooperação leal – Responsabilidade do Estado-Membro que mantêm relações especiais com os PTU em causa – Obrigação de compensar a perda de recursos próprios da União resultante da emissão irregular de certificados EUR.1 – Importações de leite em pó e de arroz provenientes de Curaçau bem como de grumos e de sêmolas provenientes de Aruba»]

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