Regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento Delegado (UE) 2019/2199 da Comissão, de 17 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização.

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