Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15751/2020, de 21/02 relativo às Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de março.
Notice of initiation of a partial interim review
The Official Journal of the European Union published the Notice of initiation of a partial interim review of the anti-dumping and countervailing measures applicable to imports of certain graphite electrode systems originating in India.
Aviso de início de um reexame intercalar parcial
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia.
Definitive antidumping duty on imports of steel road wheels originating in the People’s Republic of China
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/353 of 3 March 2020 imposing a definitive antidumping duty and definitively collecting the provisional duty imposed on imports of steel road wheels originating in the People’s Republic of China.
Direito anti-dumping definitivo sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/353 da Comissão de 3 de março de 2020 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China.
Import and transit through the Union in relation to highly pathogenic avian influenza
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/352 of 3 March 2020 amending Annex I to Regulation (EC) No 798/2008 as regards the entry for Ukraine in the list of third countries, territories, zones or compartments from which certain poultry commodities may be imported into and transit through the Union in relation to highly pathogenic avian influenza.
Importação e trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/352 da Comissão de 3 de março de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Ucrânia na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Termination of the partial interim review of an countervailing duty
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Decision (EU) 2020/290 of 28 February 2020 terminating the partial interim review of the countervailing duty applicable to imports of tubes and pipes of ductile cast iron originating in India without amending the measures in force.
Encerramento do reexame intercalar parcial de um direito de compensação
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão de Execução (UE) 2020/290 da Comissão de 28 de fevereiro de 2020 que encerra o reexame intercalar parcial do direito de compensação aplicável às importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia sem alteração das medidas em vigor.
Legislation concerning the excise duty
The Official Journal of the European Union published the:
– Council Regulation (EU) 2020/261 of 19 December 2019 amending Regulation (EU) No 389/2012 on administrative cooperation in the field of excise duties as regards the content of electronic registers;
– Council Directive (EU) 2020/262 of 19 December 2019 laying down the general arrangements for excise duty (recast);
– Decision (EU) 2020/263 of the European Parliament and of the Council of 15 January 2020 on computerising the movement and surveillance of excise goods (recast) .