The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/568 of 23 April 2020 making the exportation of certain products subject to the production of an export authorisation.
Exportação de determinados produtos sujeita a autorização
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/568 da Comissão, de 23 de abril de 2020, que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação.
Union tariff quotas for certain agricultural products
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/557 of 22 April 2020 amending Implementing Regulation (EU) No 988/2014 as regards Union tariff quotas for certain agricultural products originating in the Republic of Moldova.
Contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/557 da Comissão, de 22 de abril de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2014 no que diz respeito aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas originários da República da Moldávia.
AMENDMENT OF ANNEX I TO REGULATION (EC) NO 798/2008
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/544 of 20 April 2020 amending Annex I to Regulation (EC) No 798/2008 as regards the entry for the United States in the list of third countries, territories, zones or compartments from which certain poultry commodities may be imported into or transit through the Union in relation to highly pathogenic avian influenza.
Alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/544 da Comissão, de 20 de abril de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Prova de Origem (Acordo UE-PTU)
Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício Circulado 15759/2020, relativo à prova de origem (Acordo UE – PTU), na sequência da alteração do Anexo VI da Decisão 2013/755/UE pelo texto do Anexo II da Decisão 2019/2196, que define o conceito de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa entre a União e os Países e Territórios Ultramarinos («PTU»), introduzindo no anterior Anexo VI da Decisão 2013/755/UE as alterações relevantes referentes ao sistema REX, decorrentes das respetivas disposições estabelecidas no Regulamento (UE) 2015/2447.
LAST PUBLICATIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION
The Official Journal of the European Union published the Last publications of the Court of Justice of the European Union including:
– Action brought on 19 February 2020 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia and Others v Commission (Case T-111/20): — annul Commission Implementing Regulation (EU) No 2019/2092 of 28 November 2019 imposing a definitive countervailing duty on imports of biodiesel originating in Indonesia (1), as far as it applies to the applicants.
ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:
– Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia e o./Comissão (Processo T-111/20): anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Indonésia ( 1 ), na parte aplicável às recorrentes.
Re-impose of a definitive countervailing duty and a definitive anti-dumping duty on imports of tubes and pipes of ductile cast iron
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/526 of 15 April 2020 re-imposing a definitive countervailing duty on imports of tubes and pipes of ductile cast iron (also known as spheroidal graphite cast iron) originating in India as regards Jindal Saw Limited following the judgment of
the General Court in T-300/16.
It also published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/527 of 15 April 2020 re-imposing a definitive anti-dumping duty on imports of tubes and pipes of ductile cast iron (also known as spheroidal graphite cast iron) originating in India as regards Jindal Saw Limited following the judgment of the General Court in T-301/16.