Prova de Origem (Acordo UE-PTU)

Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício Circulado 15759/2020, relativo à prova de origem (Acordo UE – PTU), na sequência da alteração do Anexo VI da Decisão 2013/755/UE pelo texto do Anexo II da Decisão 2019/2196, que define o conceito de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa entre a União e os Países e Territórios Ultramarinos («PTU»), introduzindo no anterior Anexo VI da Decisão 2013/755/UE as alterações relevantes referentes ao sistema REX, decorrentes das respetivas disposições estabelecidas no Regulamento (UE) 2015/2447.

(Ver mais…)

Ler artigo completo

LAST PUBLICATIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION

The Official Journal of the European Union published the Last publications of the Court of Justice of the European Union including:

– Action brought on 19 February 2020 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia and Others v Commission (Case T-111/20): — annul Commission Implementing Regulation (EU) No 2019/2092 of 28 November 2019 imposing a definitive countervailing duty on imports of biodiesel originating in Indonesia (1), as far as it applies to the applicants.

(See more…)

Ler artigo completo

ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:

– Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia e o./Comissão (Processo T-111/20): anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Indonésia ( 1 ), na parte aplicável às recorrentes.

(Ver mais…)

Ler artigo completo

Re-impose of a definitive countervailing duty and a definitive anti-dumping duty on imports of tubes and pipes of ductile cast iron

The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/526 of 15 April 2020 re-imposing a definitive countervailing duty on imports of tubes and pipes of ductile cast iron (also known as spheroidal graphite cast iron) originating in India as regards Jindal Saw Limited following the judgment of
the General Court in T-300/16.

It also published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/527 of 15 April 2020 re-imposing a definitive anti-dumping duty on imports of tubes and pipes of ductile cast iron (also known as spheroidal graphite cast iron) originating in India as regards Jindal Saw Limited following the judgment of the General Court in T-301/16.

(See more…)

Ler artigo completo

Reinstituição de um direito de compensação definitivo e de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/526 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que reinstitui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, no que diz respeito à Jindal Saw Limited, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-300/16.

E, ainda, o Regulamento de Execução (UE) 2020/527 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, no que diz respeito à Jindal Saw Limited, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-301/16.

(Ver mais…)

Ler artigo completo

Alteração ao anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/523 da Comissão, de 7 de abril de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum no que diz respeito à subposição 9021 10 10 (artigos e aparelhos ortopédicos).

(Ver mais…)

Ler artigo completo

Medidas excecionais decorrentes da epidemia COVID-19

Foi publicada no Site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

(Ver mais…)

Ler artigo completo