The Official Journal of the European Union published the Commission Communication in accordance with Article 34 (7)(a)(iii) of Regulation (EU) No 952/2013 of the European Parliament and of the Council, on decisions relating to binding information issued by the customs authorities of the Member States concerning the classification of goods in the customs nomenclature.
Informações vinculativas – classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma Comunicação em aplicação do artigo 34.º , n.º 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira.
EXPLANATORY NOTES TO THE COMBINED NOMENCLATURE OF THE EUROPEAN UNION
The Official Journal of the European Union published the Commission notice concerning the Explanatory Notes to the Combined Nomenclature of the European Union.
NOTAS EXPLICATIVAS DA NOMENCLATURA COMBINADA DA UNIÃO EUROPEIA
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma Informação da Comissão Europeia relativa às Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia.
Anti-dumping measures on the imports of certain seamless pipes and tubes, of iron or steel, originating in Russia and Ukraine – Corrigenda
The Official Journal of the European Union published the Corrigendum to Commission Implementing Regulation (EU) 2019/1295 of 1 August 2019 amending Implementing Regulation (EU) 2018/1469 imposing a definitive anti-dumping duty on imports of certain seamless pipes and tubes, of iron or steel, originating in Russia and Ukraine, following a partial interim review pursuant to Article 11(3) of Regulation (EU) 2016/1036.
Direitos anti-dumping sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia – Retificação
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1295 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1469 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/1036.
Ofício circulado n.º 35111/2019, de 01/10
Foi publicado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira o Ofício Circulado n.º 35111/2019, de 01/10 (Concentrados de bebidas não alcoólicas – Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro), que se propõe a divulgar instruções tendo em vista informar os operadores económicos quanto aos novos códigos adicionais a declarar, por ocasião da introdução no consumo, consoante o escalão de importo aplicável, a invocar na e-DIC.
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Preferential Tariff Treatment to products of least developed contries
The Official Journal of the European Union published the Council Decision (EU) 2019/1709 of 7 October 2019 establishing the position to be taken on behalf of the European Union within the General Council of the World Trade Organization on the adoption of a decision to extend a WTO waiver permitting developing country Members to provide preferential tariff treatment to products of least developed countries.
Tratamento Pautal Preferencial a produtos dos países menos desenvolvidos
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2019/1709 do Conselho de 7 de outubro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativamente à adoção de uma decisão de prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial a produtos dos países menos desenvolvidos.
Preferential Tariff Treatment under the US Caribbean Basin Economic Recovery Act (CBERA)
The Official Journal of the European Union published the Council Decision (EU) 2019/1708 of 7 October 2019 establishing the position to be taken on behalf of the European Union within the General Council of the World Trade Organization on the adoption of a decision to extend a WTO waiver permitting the United States to provide preferential tariff treatment under the US Caribbean Basin Economic Recovery Act (CBERA).