Tratamento Pautal Preferencial a produtos dos países menos desenvolvidos

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2019/1709 do Conselho de 7 de outubro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativamente à adoção de uma decisão de prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os países em desenvolvimento seus membros a conceder um tratamento pautal preferencial a produtos dos países menos desenvolvidos.

(Ver mais…)