Foi publicado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira o Ofício Circulado n.º 35111/2019, de 01/10 (Concentrados de bebidas não alcoólicas – Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro), que se propõe a divulgar instruções tendo em vista informar os operadores económicos quanto aos novos códigos adicionais a declarar, por ocasião da introdução no consumo, consoante o escalão de importo aplicável, a invocar na e-DIC.
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