The Official Journal of the European Union published the Council Decision (EU) 2020/1790 of 16 November 2020 authorising Portugal to apply a reducedrate of excise duty …
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Ler artigo completoIEC – taxa reduzida
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2020/1790 do Conselho, de 16 de novembro de 2020, que autoriza Portugal a aplicar uma …
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Ler artigo completoLAST PUBLICATIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION
The Official Journal of the European Union published the Last publications of the Court of Justice of the European Union including: – Judgment of the …
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Ler artigo completoÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre os quais: – Acórdão do Tribunal …
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Ler artigo completoAuthorized Economic Operator
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/1727 of 18 November 2020 amending Implementing Regulation (EU) 2015/2447 as regards …
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Ler artigo completoOperador Económico Autorizado
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/1727 da Comissão, de 18 de novembro de 2020, que altera o …
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Ler artigo completoHarmonized System
The Official Journal of the European Union published the Council Decision (EU) 2020/1707 of 13 November 2020 on the position to be taken on behalf …
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Ler artigo completoSistema Harmonizado
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2020/1707 do Conselho, de 13 de novembro de 2020, relativa à posição a adotar, …
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Ler artigo completoAmendment of certain regulations imposing anti-dumping or anti-subsidy measures
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/1713 of 16 November 2020 amending Implementing Regulation (EU) 2019/1382 amending certain …
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Ler artigo completoAlteração de determinados regulamentos que instituem medidas anti-dumping ou antissubvenções
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/1713 da Comissão, de 16 de novembro de 2020, que altera o …
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