IEC – taxa reduzida

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2020/1790 do Conselho, de 16 de novembro de 2020, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

(Ver mais…)