Origem das mercadorias

Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as seguintes Decisões relativas à origem das mercadorias:

  • Decisão n.º 1/20 do Conselho de Associação UE-América Central, de 14 de dezembro de 2020, que altera o apêndice 2 (lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário) do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) [2021/45];
  • Decisão n.º 2/20 do Conselho de Associação UE-América Central, de 14 de dezembro de 2020, que introduz Notas Explicativas dos artigos 15.º, 16.º, 19.º, 20.º e 30.º do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo relativas ao certificado de circulação EUR.1, às declarações na fatura, aos exportadores autorizados e à verificação das provas de origem [2021/46].

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LAST PUBLICATIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION

The Official Journal of the European Union published the Last publications of the Court of Justice of the European Union including:

  • Action brought on 16 November 2020 — Jinan Meide Casting and Others v Commission (Case T-687/20): – annul Commission Implementing Regulation (EU) 2020/1210 of 19 August 2020 reimposing a definitive anti-dumping duty on imports of threaded tube or pipe cast fittings, of malleable cast iron and spheroidal graphite cast iron, originating in the People’s Republic of China, manufactured by Jinan Meide Castings Co., Ltd following the judgment of the General Court in case T-650/17.

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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:

  • Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Jinan Meide Casting e o./Comissão (Processo T-687/20): — anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1210 da Comissão, de 19 de agosto de 2020, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T 650/17 ( 1 ).

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Anti-Dumping Measures

  • The Official Journal of the European Union published the following notices:Notice of initiation of a partial interim review of the anti-dumping measures applicable to imports of certain hot-rolled flat products of iron, non-alloy or other alloy steel originating in Russia.

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  • Notice regarding the application of anti-dumping and anti-subsidy measures in force in the Union following the withdrawal of the United Kingdom and the possibility of a review.

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Medidas anti-dumping

Foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os seguintes Avisos:

  • Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Rússia.

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  • Aviso relativo à aplicação de medidas anti-dumping e antissubvenção em vigor na União na sequência da saída do Reino Unido e à possibilidade de um reexame.

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