Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/1140 da Comissão, de 30 de julho de 2020, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-251/18 Trace Sport SAS.
definitive safeguard measures against imports of certain steel products
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/894 of 29 June 2020 amending Implementing Regulation (EU) 2019/159 imposing definitive safeguard measures against imports of certain steel products.
medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/894 da Comissão, de 29 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço.
post-import checks of plants for planting.
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/887 of 26 June 2020 amending Implementing Regulation(EU)2019/66 as regards post-import checks of plants for planting.
controlos pós-importação de vegetais para plantação
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/887 da Comissão, de 26 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/66 no que se refere aos controlos pós-importação de vegetais para plantação .
Quotas of the Union
The Official Journal of the European Union published the Council Regulation (EU) 2020/875 of 15 June 2020 amending Regulation (EU) No 1388/2013 quotas of the Union for certain agricultural and industrial products.
Gestão de contingentes pautais autónomos da União
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2020/875 do Conselho, de 15 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais.
Suspension of autonomous Common Customs Tariff duties
The Official Journal of the European Union published the Council Regulation (EU) 2020/874 of 15 June 2020 amending Regulation (EU) No 1387/2013 suspending the autonomous Common Customs Tariff duties on certain agricultural and industrial products.
Suspensão de direitos autónomos
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2020/874 do Conselho, de 15 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais.
request for new exporting producer treatment
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/881 of 25 June 2020 accepting a request for new exporting producer treatment with regard to the definitive anti-dumping measures imposed on imports of ceramic tableware and kitchenware originating in the People’s Republic of China by Implementing Regulation (EU) 2019/1198.