Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 15782/2020, de 17/07 relativo ao Regime Especial de Trânsito (Estatuto de Destinatário autorizado no âmbito de operações efetuadas ao abrigo da Convenção TIR; Simplificações relativas à sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União ou ao termo desse regime; Estatuto de Expedidor autorizado, de Destinatário autorizado e Utilização de selos de um modelo especial).
