Tratamento Pautal Preferencial ao abrigo do US Caribbean Basin Economic Recovery Act (CBERA)

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2019/1708 do Conselho de 7 de outubro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio relativamente à adoção de uma decisão de prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os Estados Unidos a conceder um tratamento pautal preferencial ao abrigo do US Caribbean Basin Economic Recovery Act (CBERA).

(Ver mais…)