Regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização: informações relativas às medidas adotadas pelos Estados‐Membros em conformidade com os artigos 4.º , 5.º , 6.º , 8.º , 9.º , 10.º , 17.º e 22º.

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