The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/492 of 1 April 2020 imposing definitive antidumping duties on imports of certain …
Ler artigo completoDireitos anti-dumping sobre as importações de determinados têxteis
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que institui direitos …
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Ler artigo completo“Direito Aduaneiro da União Europeia – notas de enquadramento normativo, doutrinário e jurisprudencial”
O livro com o título “Direito Aduaneiro da União Europeia – notas de enquadramento normativo, doutrinário e jurisprudencial”, da autoria de José Rijo e prefácio …
Ler artigo completoImport duties and VAT exemption on importation granted for goods needed to combat the effects of the COVID-19 outbreak
The Official Journal of the European Union published the Commission Decision (EU) 2020/491 of 3 April 2020 on relief from import duties and VAT exemption …
Ler artigo completoFranquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020, relativa à franquia aduaneira e …
Ler artigo completoOrçamento do Estado 2020
Foi publicado no Diário da República a Lei 2/2020 de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020. (Ver mais…)
Ler artigo completoLAST PUBLICATIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION
The Official Journal of the European Union published the Last publications of the Court of Justice of the European Union including: – Appeal brought on 14 …
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Ler artigo completoÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais: – Recurso interposto em …
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Ler artigo completoArrangements for imports of organic products from third countries
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/479 of 1 April 2020 amending Regulation (EC) No 1235/2008 laying down detailed …
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Ler artigo completoRegime de importação de produtos biológicos de países terceiros
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/479 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que altera o …
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