Comunicação da Comissão

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma Comunicação da Comissão relativa à aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1131 da Comissão que cria uma ferramenta aduaneira destinada a aplicar o artigo 14.º-A do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 24.º-A do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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