Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos anti-dumping, onde se estabelecem as orientações para apresentar um pedido de reembolso de direitos anti-dumping, ao abrigo do artigo 11.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («regulamento de base»).
