The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/492 of 1 April 2020 imposing definitive antidumping duties on imports of certain woven and/or stitched glass fibre fabrics originating in the People’s Republic of China and Egypt.
Direitos anti-dumping sobre as importações de determinados têxteis
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito.
“Direito Aduaneiro da União Europeia – notas de enquadramento normativo, doutrinário e jurisprudencial”
O livro com o título “Direito Aduaneiro da União Europeia – notas de enquadramento normativo, doutrinário e jurisprudencial”, da autoria de José Rijo e prefácio de Daniel Bessa, foi agora publicado, pela Almedina, na sua versão portuguesa.
Import duties and VAT exemption on importation granted for goods needed to combat the effects of the COVID-19 outbreak
The Official Journal of the European Union published the Commission Decision (EU) 2020/491 of 3 April 2020 on relief from import duties and VAT exemption on importation granted for goods needed to combat the effects of the COVID-19 outbreak during 2020.
Franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020.
Orçamento do Estado 2020
Foi publicado no Diário da República a Lei 2/2020 de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020.
LAST PUBLICATIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION
The Official Journal of the European Union published the Last publications of the Court of Justice of the European Union including:
– Appeal brought on 14 February 2020 by Yieh United Steel Corp. against the judgment of the General Court (Second Chamber) delivered on 3 December 2019 in Case T-607/15, Yieh United Steel v Commission (Case C-79/20 P): in accordance with Article 61 of the Statute of the Court of Justice, give final judgment, upholding Yusco’s claims before the General Court and, accordingly, annul the antidumping duty imposed on the appellant under Commission Implementing Regulation (EU) 2015/1429 ( 1 ) of 26 August 2015 imposing a definitive anti-dumping duty on imports of stainless steel cold-rolled flat products originating in the People’s Republic of China and Taiwan (the ‘Contested Regulation’ or the ‘Definitive Duty Regulation’), in so far as it relates to the applican.
ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:
– Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2020 pela Yieh United Steel Corp. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de dezembro de 2019 no processo T-607/15, Yieh United Steel/Comissão (Processo C-79/20 P): em conformidade com o artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, pronunciar-se definitivamente sobre o litígio, julgar procedentes os pedidos apresentados no Tribunal Geral e, consequentemente, anular o direito antidumping imposto à recorrente nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 da Comissão ( 1 ) de 26 de agosto de 2015 que institui um direito antidumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio oriundos da República Popular da China e de Taiwan («regulamento impugnado») no que se refere à recorrente.
Arrangements for imports of organic products from third countries
The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/479 of 1 April 2020 amending Regulation (EC) No 1235/2008 laying down detailed rules for implementation of Council Regulation (EC) No 834/2007 as regards the arrangements for imports of organic products from third countries.
Regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/479 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.