Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2020/231 do Conselho de 18 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2018/1977 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2019-2020.
