The Official Journal of the European Union published the Council Decision (EU) 2020/1790 of 16 November 2020 authorising Portugal to apply a reduced
rate of excise duty on certain alcoholic products produced in the autonomous regions of Madeira and of the Azores.
IEC – taxa reduzida
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2020/1790 do Conselho, de 16 de novembro de 2020, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.