LAST PUBLICATIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION

The Official Journal of the European Union published the Last publications of the Court of Justice of the European Union including:

– Appeal brought on 14 February 2020 by Yieh United Steel Corp. against the judgment of the General Court (Second Chamber) delivered on 3 December 2019 in Case T-607/15, Yieh United Steel v Commission (Case C-79/20 P): in accordance with Article 61 of the Statute of the Court of Justice, give final judgment, upholding Yusco’s claims before the General Court and, accordingly, annul the antidumping duty imposed on the appellant under Commission Implementing Regulation (EU) 2015/1429 ( 1 ) of 26 August 2015 imposing a definitive anti-dumping duty on imports of stainless steel cold-rolled flat products originating in the People’s Republic of China and Taiwan (the ‘Contested Regulation’ or the ‘Definitive Duty Regulation’), in so far as it relates to the applican.

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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais:

– Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2020 pela Yieh United Steel Corp. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de dezembro de 2019 no processo T-607/15, Yieh United Steel/Comissão (Processo C-79/20 P): em conformidade com o artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, pronunciar-se definitivamente sobre o litígio, julgar procedentes os pedidos apresentados no Tribunal Geral e, consequentemente, anular o direito antidumping imposto à recorrente nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 da Comissão ( 1 ) de 26 de agosto de 2015 que institui um direito antidumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio oriundos da República Popular da China e de Taiwan («regulamento impugnado») no que se refere à recorrente.

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Definitive anti-dumping duty on imports of peroxosulphates (persulphates) originating in the People’s Republic of China

The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/477 of 31 March 2020 amending Commission Implementing Regulation (EU) 2020/39 imposing a definitive anti-dumping duty on imports of peroxosulphates (persulphates) originating in the People’s Republic of China following an expiry review pursuant to Article 11(2) of Regulation (EU) 2016/1036 of the European Parliament and of the Council.

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Direito anti-dumping definitivo sobre as importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários da República Popular da China

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/477 da Comissão, de 31 de março de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/39 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o , n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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Termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E.

Foi publicado no Site da Autoridade Tributária o Despacho n.º 3614-B/2020, de 23/03, que determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E. durante o estado de emergência.

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NOTICE OF THE IMPENDING EXPIRY OF CERTAIN ANTI-DUMPING MEASURES

The Official Journal of the European Union published the Notice of the impending expiry of certain anti-dumping measures on imports of certain aluminium foils originating in the People’s Republic of China.

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The Official Journal of the European Union published the Notice of the impending expiry of certain anti-dumping measures on imports of certain aluminium foils originating in the Russian Federation.

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AVISO DA CADUCIDADE IMINENTE DE CERTAS MEDIDAS ANTI‐DUMPING

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China .

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Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Federação da Rússia.

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ECONOMIC PARTNERSHIP AGREEMENT BETWEEN CÔTE D’IVOIREAND THE EUROPEAN COMMUNITY AND ITS MEMBER STATES

The Official Journal of the European Union published the Corrigendum to Council Decision (EU) 2019/1355 of 15 July 2019 on the position to be taken on behalf of the European Union in the EPA Committee established under the stepping stone Economic Partnership Agreement between Côte d’Ivoire, of the one part, and the European Community and its Member States, of the other part, as regards the adoption of Protocol 1 concerning the definition of the concept of ‘originating products’ and methods of administrative cooperation (OJ L 222, 26.8.2019).

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