Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020.
Destaques
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de outubro de 2019
Foi publicado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira o Ofício Circulado n.º 15729/2019, relativo às taxas de câmbio a utilizar na determinação do valor aduaneiro entre os dias 1 a 31 de outubro de 2019.
REQUISIÇÃO DE ESTAMPILHAS PARA PRODUTOS DO TABACO – SIC-ES
Foi publicado no site da AT o Ofício -Circulado n.º 35 109 de 24 de julho de 2019, relativo a modelo e às formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT).