The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/568 of 23 April 2020 making the exportation of certain products subject …
Continue reading “Exportation of certain products subject to authorization”
Ler artigo completoFoi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/568 da Comissão, de 23 de abril de 2020, que sujeita a …
Continue reading “Exportação de determinados produtos sujeita a autorização”
Ler artigo completoThe Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/557 of 22 April 2020 amending Implementing Regulation (EU) No 988/2014 as …
Continue reading “Union tariff quotas for certain agricultural products”
Ler artigo completoFoi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/557 da Comissão, de 22 de abril de 2020, que altera o …
Continue reading “Contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas”
Ler artigo completoThe Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/544 of 20 April 2020 amending Annex I to Regulation (EC) No 798/2008 …
Continue reading “AMENDMENT OF ANNEX I TO REGULATION (EC) NO 798/2008”
Ler artigo completoFoi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2020/544 da Comissão, de 20 de abril de 2020, que altera o …
Continue reading “Alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008”
Ler artigo completoFoi publicado no Site da Autoridade Tributária o Ofício Circulado 15759/2020, relativo à prova de origem (Acordo UE – PTU), na sequência da alteração do …
Continue reading “Prova de Origem (Acordo UE-PTU)”
Ler artigo completoThe Official Journal of the European Union published the Last publications of the Court of Justice of the European Union including: – Action brought on …
Continue reading “LAST PUBLICATIONS OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION”
Ler artigo completoForam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre as quais: – Recurso interposto em …
Continue reading “ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA”
Ler artigo completoThe Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2020/526 of 15 April 2020 re-imposing a definitive countervailing duty on imports …
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