Destaques

  • Newsletter - Setembro de 2016

    2016-10-03

     

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    Setembro| N.º 53


    Suspensão pautal para produtos destinados a embarcações ou plataformas

    Foi publicado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira o Ofício Circulado n.º 15522/2016 de 29 de Agosto de 2016, relativo à suspensão pautal para produtos destinados a embarcações ou plataformas.

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    Regime de reembolso parcial de impostos

    Foi publicado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira o Ofício Circulado n.º 35060/2016 de 13 de Setembro, relativo ao regime de reembolso parcial de impostos (instruções de aplicação).

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    Caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

    Foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os Avisos da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping (Avisos 2016/C329/04 e 2016/C329/05).
     
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    Expiry of certain anti-dumping measures
     
    The Official Journal of the European Union published the Notices of the impending expiry of certain anti-dumping measures (Notices 2016/C 329/04 and 2016/C 329/05).
     
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    Direito anti-dumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da China
     
    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso 2016/C 331/03, relativo aos acórdãos nos processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P no âmbito do Regulamento (CE) n.º 926/2009 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho.
     
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    Definitive anti-dumping duty of the provisional duty imposed on imports of certain seamless pipes and tubes of iron or steel originating in the People's Republic of China

    The Official Journal of the European Union published the Notice 2016/C 331/03 concerning the judgments in Joined cases C-186/14 P and C-193/14 P in relation to Council Regulation (EC) No 926/2009 imposing a definitive anti-dumping duty and collecting definitively the provisional duty imposed on imports of certain seamless pipes and tubes of iron or steel originating in the People's Republic of China and Commission Implementing Regulation (EU) 2015/2272 imposing a definitive anti-dumping duty on imports of certain seamless pipes and tubes of iron or steel originating in the People's Republic of China following an expiry review pursuant to Article 11(2) of Council Regulation (EC) No 1225/2009.

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    Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada

    Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia algumas Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia.

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    Explanatory Notes to the Combined Nomenclature

    The Official Journal of the European Union published the Explanatory Notes to the Combined Nomenclature of the European Union.

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    Jurisprudência - Legislação nacional que estabelece as regras de reembolso, com juros, dos impostos indevidamente cobrados

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016, no âmbito do Processo C-200/14: (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Sibiu — Roménia) — Silvia Georgiana Câmpean/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș, atual Serviciul Fiscal Municipal Mediaș, Administrația Fondului pentru Mediu «Reenvio prejudicial — Princípio da cooperação leal — Princípios da equivalência e da efetividade — Legislação nacional que estabelece as regras de reembolso, com juros, dos impostos indevidamente cobrados — Execução das decisões judiciais relativas a tais direitos a reembolso conferidos pela ordem jurídica da União — Reembolso fracionado em cinco anos — Reembolso condicionado pela existência de fundos cobrados a título de um imposto — Impossibilidade de execução coerciva».

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    Jurisprudence - National legislation laying down the detailed rules for the repayment of taxes improperly levied with interest 

    The Official Journal of the European Union published the Judgment of the Court (Second Chamber) of 30 June 2016, regarding the Case C-200/14: (request for a preliminary ruling from the Tribunalul Sibiu — Romania) — Silvia Georgiana Câmpean v Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș, now Serviciul Fiscal Municipal Mediaş, Administrația Fondului pentru Mediu (Reference for a preliminary ruling — Principle of sincere cooperation — Principles of equivalence and effectiveness — National legislation laying down the detailed rules for the repayment of taxes improperly levied with interest — Enforcement of judicial decisions relating to such rights to repayment stemming from the legal order of the Union — Refund payable over a period of five years — Repayment contingent on the existence of funds received from a tax — No possibility of enforcement).

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    Jurisprudência - Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições 8471 e 8521 — Notas explicativas 

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016 no âmbito do Processo C-97/15: (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Sprengen/Pakweg Douane BV/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições 8471 e 8521 — Notas explicativas — Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação — “Screenplays”».

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    Jurisprudence - Common Customs Tariff — Combined Nomenclature — Headings 8471 and 8521 — Explanatory notes 

    The Official Journal of the European Union published the Judgment of the Court (Ninth Chamber) of 14 July 2016, regarding the Case C-97/15: (request for a preliminary ruling from the Hoge Raad der Nederlanden — Netherlands) — Sprengen/Pakweg Douane BV v Staatssecretaris van Financiën (Reference for a preliminary ruling — Common Customs Tariff — Combined Nomenclature — Headings 8471 and 8521 — Explanatory notes — Agreement on trade in information technology products — ‘Screenplays’).

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    Nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2016/1638 da Comissão, de 6 de setembro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

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    Tariff and statistical nomenclature and on the Common Customs Tariff

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2016/1638 of 6 September 2016 amending Annex I to Council Regulation (EEC) No 2658/87 on the tariff and statistical nomenclature and on the Common Customs Tariff.

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    Reexame da caducidade das medidas antidumping aplicáveis às importações de ladrilhos de cerâmica originários da China

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso 2016/C 336/06, relativo ao início de um reexame da caducidade das medidas antidumping aplicáveis às importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China.

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    Expiry review of the anti-dumping measures applicable to imports of ceramic tiles originating in China

    The Official Journal of the European Union published the Notice 2016/C 336/06 of initiation of an expiry review of the anti-dumping measures applicable to imports of ceramic tiles originating in the People's Republic of China.

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    Classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2016/1645 da Comissão, de 7 de setembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.

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    Classification of certain goods in the Combined Nomenclature

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2016/1645 of 7 September 2016 concerning the classification of certain goods in the Combined Nomenclature.

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    Reposição do direito anti-dumping definitivo e a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certo tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2016/1647 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido por Best Royal Co. Ltd, Lac Cuong Footwear Co., Ltd, Lac Ty Co., Ltd, Saoviet Joint Stock Company (Megastar Joint Stock Company), VMC Royal Co Ltd, Freetrend Industrial Ltd. e a sua empresa coligada Freetrend Industrial A (Vietnam) Co, Ltd., Fulgent Sun Footwear Co., Ltd, General Shoes Ltd, Golden Star Co, Ltd, Golden Top Company Co., Ltd, Kingmaker Footwear Co. Ltd., Tripos Enterprise Inc., Vietnam Shoe Majesty Co., Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14.

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    Restitution of the definitive anti-dumping duty imposed on imports of certain footwear with uppers of leather originating in Vietnam

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2016/1647 of 13 September 2016 re-imposing a definitive anti-dumping duty and collecting definitely the provisional duty imposed on imports of certain footwear with uppers of leather originating in Vietnam and produced by Best Royal Co. Ltd, Lac Cuong Footwear Co., Ltd, Lac Ty Co., Ltd, Saoviet Joint Stock Company (Megastar Joint Stock Company), VMC Royal Co Ltd, Freetrend Industrial Ltd and its related company Freetrend Industrial A (Vietnam) Co, Ltd, Fulgent Sun Footwear Co., Ltd, General Shoes Ltd, Golden Star Co, Ltd, Golden Top Company Co., Ltd, Kingmaker Footwear Co. Ltd, Tripos Enterprise Inc., Vietnam Shoe Majesty Co., Ltd, and implementing the judgment of the Court of Justice in joined cases C-659/13 and C-34/14.

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    Comprovativo de pagamento da caução global para desalfandegamento

    Foi publicado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira o Ofício Circulado n.º 15527/2016, sobre os comprovativos de pagamento da caução global para desalfandegamento.

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    Nomenclatura pautal, estatística e pauta aduaneira comum

    Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1047 da Comissão, de 28 de junho de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

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    Tariff and statistical nomenclature and Common Customs Tariff

    The Official Journal of the European Union published the Corrigendum to Commission Implementing Regulation (EU) 2016/1047 of 28 June 2016 amending Annex I to Council Regulation (EEC) No 2658/87 on the tariff and statistical nomenclature and on the Common Customs Tariff.

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    Cobrança definitiva do direito provisório instituído nas importações de determinado tipo de calçado em couro natural originário da China e do Vietname

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2016/1731 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, produzido pelas empresas General Footwear Ltd (China), Diamond Vietnam Co Ltd e Ty Hung Footgearmex/Footwear Co. Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14.

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    Provisional duty imposed on imports of certain footwear with uppers of leather originating in the People's Republic of China and Vietnam

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2016/1731 of 28 September 2016 reimposing a definitive anti-dumping duty and collecting definitively the provisional duty imposed on imports of certain footwear with uppers of leather originating in the People's Republic of China and Vietnam and produced by General Footwear Ltd (China), Diamond Vietnam Co. Ltd and Ty Hung Footgearmex/Footwear Co. Ltd and implementing the judgment of the Court of Justice in Joined Cases C-659/13 and C-34/14.

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    Conclusões do Conselho sobre o seguimento do Código Aduaneiro

    Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Conclusões do Conselho sobre o seguimento do Código Aduaneiro.
     
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    Council Conclusions on the Follow up of the Union Customs Code
     
    The Official Journal of the European Union published the Council Conclusions on the Follow up of the Union Customs Code.
     
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    Retificação ao Código Aduaneiro da União
     
    Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Retificação do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.
     
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    Corrigendum to the Union Customs Code

    The Official Journal of the European Union published the Corrigendum to Regulation (EU) No 952/2013 of the European Parliament and of the Council of 9 October 2013 laying down the Union Customs Code.

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