Destaques

  • Newsletter - Março de 2017

    2017-04-03

     

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    Março N.º 59

    Sistema de Exportador Registado (REX)

    Foi publicado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira o Ofício Circulado n.º 15579/2017, com esclarecimentos adicionais sobre o Sistema de Exportador Autorizado (REX).

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    Imposto sobre o Tabaco

    Foi publicado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira o Ofício Circulado n.º 3505/2017, com diversos esclarecimentos sobre o Imposto sobre o Tabaco.

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    Direitos de compensação definitivos nas importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da China

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037.

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    Definitive countervailing duties on imports of crystalline silicon photovoltaic modules and key components from China

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2017/366 of 1 March 2017 imposing definitive countervailing duties on imports of crystalline silicon photovoltaic modules and key components (i.e. cells) originating in or consigned from the People's Republic of China following an expiry review pursuant to Article 18(2) of Regulation (EU) 2016/1037 of the European Parliament and of the Council and terminating the partial interim review investigation pursuant to Article 19(3) of Regulation (EU) 2016/1037.

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    Regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2017/354 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2015/936 relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União.

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    Imports of textile products from certain third countries

    The Official Journal of the European Union published the Regulation (EU) 2017/354 of the European Parliament and of the Council of 15 February 2017 amending Regulation (EU) 2015/936 on common rules for imports of textile products from certain third countries not covered by bilateral agreements, protocols or other arrangements, or by other specific Union import rules.

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    Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping nas importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave da China

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China.

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    Notice of initiation of a partial interim review of the anti-dumping and countervailing measures on the imports of crystalline silicon photovoltaic modules and key components from China
     
    The Official Journal of the European Union published the Notice of initiation of a partial interim review of the anti-dumping and countervailing measures applicable to imports of crystalline silicon photovoltaic modules and key components (i.e. cells) originating in or consigned from the People’s Republic of China.

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    Jurisprudência - Reembolso de direitos de importação 

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017 no processo C-365/15: (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen/Hauptzollamt Bielefeld «Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Reembolso de direitos de importação — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (Código Aduaneiro) — Artigo 241.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão — Obrigação de um Estado Membro prever o pagamento de juros de mora mesmo na ausência de recurso aos órgãos jurisdicionais nacionais».

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    Jurisprudence - Reimbursement of import duties 

    The Official Journal of the European Union published the Judgment of the Court (Third Chamber) of 18 January 2017 in the Case C-365/15: (request for a preliminary ruling from the Finanzgericht Düsseldorf — Germany) — Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen v Hauptzollamt Bielefeld (Reference for a preliminary ruling — Customs Union and Common Customs Tariff — Reimbursement of import duties — Regulation (EEC) No 2913/92 (Customs Code) — Article 241, first paragraph, first indent — Obligation of a Member State to provide for the payment of default interest even where no action has been brought before the national courts).

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    Direito de compensação definitivo sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia
     
    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2017/421 da Comissão, de 9 de março de 2017, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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    Definitive countervailing duty on imports of certain graphite electrode systems originating in India

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2017/421 of 9 March 2017 imposing a definitive countervailing duty on imports of certain graphite electrode systems originating in India following an expiry review pursuant to Article 18 of Regulation (EU) 2016/1037 of the European Parliament and of the Council.

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    Direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia
     
    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2017/422 da Comissão, de 9 de março de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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    Definitive anti-dumping duty on imports of certain graphite electrode systems originating in India

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2017/422 of 9 March 2017 imposing a definitive anti-dumping duty on imports of certain graphite electrode systems originating in India following an expiry review pursuant to Article 11(2) of Regulation (EU) 2016/1036 of the European Parliament and of the Council.

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    Direito anti-dumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre nas importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2017/423 da Comissão, de 9 de março de 2017, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname e produzido pelas empresas Fujian Viscap Shoes Co.Ltd, Vietnam Ching Luh Shoes Co. Ltd, Vinh Thong Producing-Trading-Service Co. Ltd, Qingdao Tae Kwang Shoes Co. Ltd, Maystar Footwear Co. Ltd, Lien Phat Company Ltd, Qingdao Sewon Shoes Co. Ltd, Panyu Pegasus Footwear Co. Ltd, PanYu Leader Footwear Corporation, Panyu Hsieh Da Rubber Co. Ltd, An Loc Joint Stock Company, Qingdao Changshin Shoes Company Limited, Chang Shin Vietnam Co. Ltd, Samyang Vietnam Co. Ltd, Qingdao Samho Shoes Co. Ltd, Min Yuan, Chau Giang Company Limited, Foshan Shunde Fong Ben Footwear Industrial Co.Ltd e Dongguan Texas Shoes Limited Co. e que dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14.

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    Definitive anti-dumping duty on imports of footwear with uppers of leather originating in China and in Vietnam

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2017/423 of 9 March 2017 re-imposing a definitive anti-dumping duty and collecting definitively the provisional duty imposed on imports of certain footwear with uppers of leather originating in the People's Republic of China and Vietnam and produced by Fujian Viscap Shoes Co. Ltd, Vietnam Ching Luh Shoes Co. Ltd, Vinh Thong Producing-Trading-Service Co. Ltd, Qingdao Tae Kwang Shoes Co. Ltd, Maystar Footwear Co. Ltd, Lien Phat Company Ltd, Qingdao Sewon Shoes Co. Ltd, Panyu Pegasus Footwear Co. Ltd, PanYu Leader Footwear Corporation, Panyu Hsieh Da Rubber Co. Ltd, An Loc Joint Stock Company, Qingdao Changshin Shoes Company Limited, Chang Shin Vietnam Co. Ltd, Samyang Vietnam Co. Ltd, Qingdao Samho Shoes Co. Ltd, Min Yuan, Chau Giang Company Limited, Foshan Shunde Fong Ben Footwear Industrial Co. Ltd and Dongguan Texas Shoes Limited Co. implementing the judgment of the Court of Justice in Joined Cases C-659/13 and C-34/14.

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    Limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2017/430 da Comissão, de 10 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1713, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017, e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1810.

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    Quantitative limit for the exports of out-of-quota sugar

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2017/430 of 10 March 2017 amending Implementing Regulation (EU) 2016/1713 fixing the quantitative limit for the exports of out-of-quota sugar until the end of the 2016/2017 marketing year and amending Implementing Regulation (EU) 2016/1810.

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    Jurisprudência - Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias 

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro no processo C-679/15: (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Ultra-Brag AG/Hauptzollamt Lörrach «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias — Conceito de “devedor” — Empregado de uma pessoa coletiva que está na origem da introdução irregular — Determinação de uma prática fraudulenta ou de uma negligência manifesta».

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    Jurisprudence - Customs debt incurred through unlawful introduction of goods

    The Official Journal of the European Union published the Judgment of the Court (Third Chamber) of 25 January 2017 in the case C-679/15: (request for a preliminary ruling from the Finanzgericht Baden-Württemberg — Germany) — Ultra-Brag AG v Hauptzollamt Lörrach (Reference for a preliminary ruling — Customs union — Customs debt incurred through unlawful introduction of goods — Meaning of ‘debtor’ — Employee of a legal person responsible for the unlawful introduction — Fraudulent dealing or obvious negligence — Determination).

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    Jurisprudência – Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China ou expedidos da Malásia

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Despacho do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 no âmbito do processo T-217/16:— Internacional de Productos Metálicos/Comissão («Recurso de anulação — Dumping — Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China ou expedidos da Malásia — Regulamento que revoga direitos antidumping definitivos — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade manifesta»).

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    Jurisprudência - Imports of certain iron or steel fasteners originating in the People’s Republic of China or consigned from Malaysia

    The Official Journal of the European Union published the Order of the General Court of 25 January 2017 in the Case T-217/16:— Internacional de Productos Metálicos v Commission (Action for annulment — Dumping — Imports of certain iron or steel fasteners originating in the People’s Republic of China or consigned from Malaysia — Regulation repealing definitive anti-dumping duties — Act not of individual concern — Regulatory act entailing implementing measures — Manifest inadmissibility).

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    Entrada dos Estados Unidos na lista de países terceiros a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2017/481 da Comissão, de 20 de março de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.

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    Entry of the United States in the list of third countries from which certain poultry commodities may be imported into or transit through the Union

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2017/481 of 20 March 2017 amending Annex I to Regulation (EC) No 798/2008 as regards the entry for the United States in the list of third countries, territories, zones or compartments from which certain poultry commodities may be imported into or transit through the Union in relation to highly pathogenic avian influenza.

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    Contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2017/493 da Comissão, de 21 de março de 2017, relativo à liberação das garantias relacionadas com contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia geridos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2078.

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    Union import tariff quotas for poultrymeat originating in Ukraine

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2017/493 of 21 March 2017 on the release of securities in relation to Union import tariff quotas for poultrymeat originating in Ukraine managed by Implementing Regulation (EU) 2015/2078.

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    Medidas anti-dumping nas às importações na União de mecanismos de alavanca originários da China

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações na União de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping individual.

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    Anti-dumping measures in force on the imports into the Union of lever arch mechanisms originating in China

    The Official Journal of the European Union published the Notice concerning the anti-dumping measures in force in respect of imports into the Union of lever arch mechanisms originating in the People’s Republic of China: change of name of one company subject to an individual anti-dumping duty rate.

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