Destaques

  • Newsletter - Fevereiro de 2017

    2017-02-28

     

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    Fevereiro N.º 58


    Adesão do Equador ao acordo comercial entre a UE, Colômbia e Perú

    Foi publicado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira o Ofício Circulado n.º 15566/2017 relativo à adesão do Equador ao acordo comercial entre a UE - Colômbia e Peru.

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    Determinação do valor aduaneiro – taxas de câmbio em vigor a partir de 1 de Março de 2017

    Foi publicado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira o Ofício Circulado n.º 15567/2017 relativo às taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar a partir de 1 de março.

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    Taxa de IVA aplicável nas transmissões de próteses dentárias

    Foi publicado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira o Ofício Circulado n.º30188/2017 de 31 de janeiro, relativo às transmissões de próteses dentárias efetuadas por protésicos dentários e dentistas (art. 9.º, al. 3) do CIVA).

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    Importação de alimentos para animais de companhia

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2017/172 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere aos parâmetros da transformação de subprodutos animais em biogás ou composto e às condições de importação de alimentos para animais de companhia e de exportação de chorume transformado.

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    Imports of petfood

    The Official Journal of the European Union published the Commission Regulation (EU) 2017/172 of 1 February 2017 amending Regulation (EU) No 142/2011 as regards parameters for the transformation of animal by-products into biogas or compost, conditions for imports of petfood and for the export of processed manure ( 1 ).

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    Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

    Foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia.

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    Explanatory Notes to the Combined Nomenclature of the European Union

    The Official Journal of the European Union published the Explanatory Notes to the Combined Nomenclature of the European Union.

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    Classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

    Foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os Regulamentos de Execução (UE) 2017/181 da Comissão, de 27 de janeiro de 2017, (UE) 2017/182 da Comissão, de 27 de janeiro de 2017 (UE) 2017/183 da Comissão, de 27 de janeiro de 2017, relativos à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.

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    Classification of certain goods in the Combined Nomenclature

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2017/181 of 27 January 2017, (EU) 2017/182 of 27 January 2017 and (EU) 2017/183 of 27 January 2017 concerning the classification of certain goods in the Combined Nomenclature.

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    Ucrânia nas listas de países terceiros a partir dos quais a introdução de determinados produtos na União é autorizada

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2017/193 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas respeitantes à Ucrânia nas listas de países terceiros a partir dos quais a introdução de determinados produtos na União é autorizada em relação à gripe aviária de alta patogenicidade.

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    Ukraine in the lists of third countries from which the introduction of certain commodities into the Union is authorised

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2017/193 of 3 February 2017 amending Annex II to Decision 2007/777/EC and Annex I to Regulation (EC) No 798/2008 as regards the entries for Ukraine in the lists of third countries from which the introduction of certain commodities into the Union is authorised in relation to highly pathogenic avian influenza ( 1 )

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    Caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários da China

    Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2017/206 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, que encerra um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários da República Popular da China.

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    Expiry review of the anti-dumping measures applicable to imports of certain polyethylene terephthalate originating in the People's Republic of China

    The Official Journal of the European Union published the Commission Decision (EU) 2017/206 of 6 February 2017 terminating an expiry review of the anti-dumping measures applicable to imports of certain polyethylene terephthalate originating in the People's Republic of China.

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    Jurisprudência - Comparação entre o valor normal e o preço de exportação 

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016, proferido no âmbito do processo T-199/04 RENV:— Gul Ahmed Textile Mills/Conselho «Dumping — Importações de roupas de cama em algodão originária do Paquistão — Interesse em agir — Abertura do inquérito — Valor normal construído — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido no âmbito de uma audição — Comparação entre o valor normal e o preço de exportação — Devolução de direitos de importação — Ajustamento — Prejuízo — Nexo de causalidade — Direito da OMC».

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    Jurisprudence - Comparison between the normal value and the export price

    The Official Journal of the European Union published the Judgment of the General Court of 15 December 2016 on the Case T-199/04 RENV:— Gul Ahmed Textile Mills v Council (Dumping — Imports of cotton-type bed linen originating in Pakistan — Interest in bringing proceedings — Initiation of the investigation — Constructed normal value — Manifest error of assessment — Rights of the defence — Obligation to state reasons — Right to be heard at a hearing — Comparison between the normal value and the export price — Drawback of import duties — Adjustment — Injury — Causal link — WTO law).

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    Jurisprudência - Cobrança a posteriori de direitos de importação 

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016, relativo  ao processo T-466/14:— Espanha/Comissão «União aduaneira — Importação de produtos derivados do atum provenientes de El Salvador — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de não cobrança dos direitos de importação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Direito a uma boa administração no âmbito do artigo 872.o — A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Erro não razoavelmente detetável das autoridades competentes».

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    Jurisprudence - Post-clearance recovery of import or export duties

    The Official Journal of the European Union published the Judgment of the General Court of 15 December 2016 regarding the Case T-466/14: — Spain v Commission (Customs Union — Importation of tuna products from El Salvador — Post-clearance recovery of import or export duties — Application for non-recovery of import duties — Article 220(2)(b) and Article 236 of Regulation (EEC) No 2913/92 — Right to good administration under Article 872a of Regulation (EEC) No 2454/93 — Error of the competent authorities not reasonably capable of being detected).

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    Direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de aço inoxidável originários da Índia

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2017/220 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1106/2013 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia, na sequência de um reexame intercalar parcial, nos termos do artigo 11.o, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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    Definitive anti-dumping duty on imports of certain stainless steel wires originating in India

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2017/220 of 8 February 2017 amending Council Implementing Regulation (EU) No 1106/2013 imposing a definitive anti-dumping duty on imports of certain stainless steel wires originating in India following a partial interim review under Article 11(3) of Regulation (EU) 2016/1036 of the European Parliament and of the Council.

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    Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2017/242 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que dá início ao reexame dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/184 e (UE) 2016/185 [que tornam extensivos os direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan] para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um exportador malaio, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita as importações desse produtor-exportador a registo.

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    Imports of crystalline silicon photovoltaic modules and key components originating in or consigned from China

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2017/242 of 10 February 2017 initiating a review of Implementing Regulations (EU) 2016/184 and (EU) 2016/185 (extending the definitive countervailing and anti-dumping duty on imports of crystalline silicon photovoltaic modules and key components (i.e. cells) originating in or consigned from the People's Republic of China to imports of crystalline silicon photovoltaic modules and key components (i.e. cells) consigned from Malaysia and Taiwan, whether declared as originating in Malaysia and in Taiwan or not) for the purposes of determining the possibility of granting an exemption from those measures to one Malaysian exporting producer, repealing the anti-dumping duty with regard to imports from that exporting producer and making imports from that exporting producer subject to registration.

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    Direito anti-dumping definitivo instituído nas importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da China

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2017/271 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da República Popular da China às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio ligeiramente modificadas.

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    Definitive anti-dumping duty imposed on imports of certain aluminium foil originating in the People's Republic of China

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2017/271 of 16 February 2017 extending the definitive anti-dumping duty imposed by Council Regulation (EC) No 925/2009 on imports of certain aluminium foil originating in the People's Republic of China to imports of slightly modified certain aluminium foil.

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    Isenções de direitos anti-dumping para certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China

    Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão de Execução (UE) 2017/322 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2017, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão.

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    Exemptions of the extended anti-dumping duty on certain bicycle parts originating in the People's Republic of China

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Decision (EU) 2017/322 of 22 February 2017 concerning exemptions from the extended anti-dumping duty on certain bicycle parts originating in the People's Republic of China pursuant to Commission Regulation (EC) No 88/97.

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    Direito antidumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da China

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2017, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho.
     
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    Definitive anti-dumping duty on imports of high tenacity yarns of polyesters originating in the People's Republic of China
     
    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2017/325 of 24 February 2017 imposing a definitive anti-dumping duty on imports of high tenacity yarns of polyesters originating in the People's Republic of China following an expiry review pursuant to Article 11(2) of Regulation (EU) 2016/1036 of the European Parliament and of the Council.
     
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    Direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas chapas grossas de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originárias da China

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2017/336 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas chapas grossas de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originárias da República Popular da China.

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    Definitive anti-dumping duty and collecting definitively the provisional duty imposed on imports of certain heavy plate of non-alloy or other alloy steel from China

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2017/336 of 27 February 2017 imposing a definitive anti-dumping duty and collecting definitively the provisional duty imposed on imports of certain heavy plate of non-alloy or other alloy steel originating in the People's Republic of China.

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    Importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos EUA
     
    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2017/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1375/2007 da Comissão relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América.

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    Imports of residues from the manufacture of starch from maize from the USA
     

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2017/337 of 27 February 2017 amending Regulation (EC) No 1375/2007 on imports of residues from the manufacture of starch from maize from the United States of America.

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