Destaques

  • Newsletter - Agosto de 2016

    2016-09-01

    Agosto| N.º 52


    Jurisprudência - União aduaneira — Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação 

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de abril de 2016, relativo aos processos apensos C-264/15 P e C-265/15 P:— Makro autoservicio mayorista SA, Vestel Iberia SL/Comissão Europeia, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Artigo 263.o TFUE — Situação da pessoa que não é diretamente afetada pela decisão recorrida — União aduaneira — Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação — Aparelhos recetores de televisão a cores provenientes da Turquia).

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    Jurisprudence - Customs union — Subsequent entry in the accounts and remission of import duties 

    The Official Journal of the European Union published the Order of the Court (Ninth Chamber) of 21 April 2016, regarding the Joined Cases C-264/15 P and C-265/15 P:— Makro autoservicio mayorista SA, Vestel Iberia SL v European Commission, Kingdom of Spain (Appeal — Rules of Procedure of the Court — Article 181 — Article 263 TFEU — Situation of a person not directly affected by the decision under appeal — Customs union — Subsequent entry in the accounts and remission of import duties — Reception apparatus for colour television sets from Turkey).

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    Definição da noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativa

    Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão (UE) 2016/1315 do Conselho, de 18 de julho de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação criado pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita a uma alteração temporária do Protocolo n.o 3 do referido Acordo, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, como resposta em benefício dos refugiados que fogem do conflito na Síria.

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    Concept of ‘originating products’ and methods of administrative cooperation

    The Official Journal of the European Union published the Council Decision (EU) 2016/1315 of 18 July 2016 on the position to be adopted, on behalf of the European Union, within the Association Committee established by the Euro-Mediterranean Agreement establishing an Association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Hashemite Kingdom of Jordan, of the other part, as regards a temporary amendment to Protocol 3 to that Agreement concerning the definition of the concept of ‘originating products’ and methods of administrative cooperation as a response in favour of the refugees fleeing the conflict in Syria.

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    Classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

    Foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os Regulamentos de Execução (UE) 2016/1320 da Comissão, de 26 de julho de 2016 e (UE) 2016/1321 da Comissão, de 26 de julho de 2016, relativos à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.
     
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    Classification of certain goods in the Combined Nomenclature

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2016/1320 of 26 July 2016 and (EU) 2016/1321 of 26 July 2016 concerning the classification of certain goods in the Combined Nomenclature.
     
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    Direito anti-dumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório instituído nas importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio da China e da Rússia

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 da Comissão, de 29 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia.

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    Definitive anti-dumping duty on imports of certain cold rolled flat steel products from China and Russia

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2016/1328 of 29 July 2016 imposing a definitive anti-dumping duty and collecting definitively the provisional duty imposed on imports of certain cold rolled flat steel products originating in the People's Republic of China and the Russian Federation.

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    Importação de produtos biológicos de países terceiros

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2016/1330 da Comissão, de 2 de agosto de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.

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    Imports of organic products from third countries

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2016/1330 of 2 August 2016 amending Regulation (EC) No 1235/2008 laying down detailed rules for implementation of Council Regulation (EC) No 834/2007 as regards the arrangements for imports of organic products from third countries.

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    Jurisprudência - Regime de trânsito externo — Constituição da dívida aduaneira resultante do incumprimento de uma obrigação — Exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de junho de 2016 relativo aos Processos apensos C-226/14 e C-228/14: (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Eurogate Distribution GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Stadt (C-226/14), DHL Hub Leipzig GmbH/Hauptzollamt Braunschweig (C-228/14) «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Regime de entreposto aduaneiro — Regime de trânsito externo — Constituição da dívida aduaneira resultante do incumprimento de uma obrigação — Exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado».
     
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    Jurisprudence - Customs warehousing — External transit procedure — Incurrence of a customs debt as a result of non-fulfilment of an obligation 

    The Official Journal of the European Union published the Judgment of the Court (First Chamber) of 2 June 2016 concerning the Joined Cases C-226/14 and C-228/14: (requests for a preliminary ruling from the Finanzgericht Hamburg — Germany) — Eurogate Distribution GmbH v Hauptzollamt Hamburg-Stadt (C-226/14), DHL Hub Leipzig GmbH v Hauptzollamt Braunschweig (C-228/14) (References for a preliminary ruling — Value added tax — Customs warehousing — External transit procedure — Incurrence of a customs debt as a result of non-fulfilment of an obligation — Chargeability of value added tax).

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    Jurisprudência – Importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da China

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de junho de 2016, relativo ao processo C-31/15 P:— Photo USA Electronic Graphic, Inc./Conselho das União Europeia, Comissão Europeia, Ancàp SpA, Cerame-Unie AISBL, Confindustria Ceramica, Verband der Keramischen Industrie eV (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 — Importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da China — Direito antidumping definitivo).
     
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    Jurisprudence - Imports of ceramic tableware and kitchenware originating in China

    The Official Journal of the European Union published the Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 2 June 2016, concerning the case C-31/15 P: — Photo USA Electronic Graphic, Inc. v Council of the European Union, European Commission, Ancàp SpA, Cerame-Unie AISBL, Confindustria Ceramica, Verband der Keramischen Industrie eV (Appeal — Dumping — Implementing Regulation (EU) No 412/2013 — Imports of ceramic tableware and kitchenware originating in China — Definitive anti-dumping duty).

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    Direito antidumping definitivo instituído nas importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2016/1346 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 372/2013 do Conselho relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, às importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados originários da República Popular da China.

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    Definitive anti-dumping duty imposed to imports of slightly modified hand pallet trucks originating in China

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2016/1346 of 8 August 2016 extending the definitive anti-dumping duty imposed by Council Implementing Regulation (EU) No 1008/2011, as amended by Council Implementing Regulation (EU) No 372/2013, on imports of hand pallet trucks and their essential parts originating in the People's Republic of China to imports of slightly modified hand pallet trucks originating in the People's Republic of China.

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    Direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da China

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2016/1356 da Comissão, de 9 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China e que encerra o processo relativo às importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República da Coreia e de Taiwan, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 907/2011.

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    Definitive anti-dumping duty and provisional duty imposed on imports of high tenacity yarn of polyesters originating in the China

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2016/1356 of 9 August 2016 amending Implementing Regulation (EU) No 1105/2010 imposing a definitive anti-dumping duty and collecting definitively the provisional duty imposed on imports of high tenacity yarn of polyesters originating in the People's Republic of China and terminating the proceeding concerning imports of high tenacity yarn of polyesters originating in the Republic of Korea and Taiwan, amended by Implementing Regulation (EU) No 907/2011.

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    Direito antidumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2016/1369 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/388 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia.

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    Definitive anti-dumping duty on imports of tubes and pipes of ductile cast iron originating in India

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2016/1369 of 11 August 2016 amending Implementing Regulation (EU) 2016/388 imposing a definitive anti-dumping duty on imports of tubes and pipes of ductile cast iron (also known as spheroidal graphite cast iron) originating in India.

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    Regime de licenciamento FLEGT aplicável às importações de madeira para a União Europeia
     
    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento Delegado (UE) 2016/1387 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que altera os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, na sequência de um acordo de parceria voluntário com a Indonésia relativo a um regime de licenciamento FLEGT aplicável às importações de madeira para a União Europeia.
     
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    FLEGT licensing scheme for imports of timber into the European Union

    The Official Journal of the European Union published the Commission Delegated Regulation (EU) 2016/1387 of 9 June 2016 amending Annexes I and III to Council Regulation (EC) No 2173/2005 following a Voluntary Partnership Agreement with Indonesia for a FLEGT licensing scheme for imports of timber into the European Union.

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    Direito anti dumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da China

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2016/1395 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Buckinghan Shoe Mfg Co., Ltd., Buildyet Shoes Mfg., DongGuan Elegant Top Shoes Co. Ltd, Dongguan Stella Footwear Co Ltd, Dongguan Taiway Sports Goods Limited, Foshan City Nanhai Qun Rui Footwear Co., Jianle Footwear Industrial, Sihui Kingo Rubber Shoes Factory, Synfort Shoes Co. Ltd., Taicang Kotoni Shoes Co. Ltd., Wei Hao Shoe Co. Ltd., Wei Hua Shoe Co. Ltd., Win Profile Industries Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14.

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    Definitive anti-dumping duty imposed on imports of certain footwear with uppers of leather originating in China

    The Official Journal of the European Union published the Commission Implementing Regulation (EU) 2016/1395 of 18 August 2016 reimposing a definitive anti-dumping duty and collecting definitely the provisional duty imposed on imports of certain footwear with uppers of leather originating in the People's Republic of China and produced by Buckinghan Shoe Mfg Co. Ltd, Buildyet Shoes Mfg., DongGuan Elegant Top Shoes Co. Ltd, Dongguan Stella Footwear Co. Ltd, Dongguan Taiway Sports Goods Limited, Foshan City Nanhai Qun Rui Footwear Co., Jianle Footwear Industrial, Sihui Kingo Rubber Shoes Factory, Synfort Shoes Co. Ltd, Taicang Kotoni Shoes Co. Ltd, Wei Hao Shoe Co. Ltd, Wei Hua Shoe Co. Ltd, Win Profile Industries Ltd, and implementing the judgment of the Court of Justice in joined cases C-659/13 and C-34/14.

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    Jurisprudência - Veículos automóveis usados importados de outros Estados-Membros — Determinação do valor tributável — Taxa de desvalorização

    Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de junho de 2016, proferido no âmbito do processo C-200/15:— Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Artigo 110.o TFUE — Imposições internas — Imposições discriminatórias — Veículos automóveis usados importados de outros Estados-Membros — Determinação do valor tributável — Taxa de desvalorização».

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    Jurisprudence - Second-hand motor vehicles imported from other Member States — Determination of their taxable value — Depreciation rate

    The Official Journal of the European Union published the Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 16 June 2016, concerning the Case C-200/15:— European Commission v Portuguese Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Article 110 TFEU — Internal taxation — Discriminatory taxation — Second-hand motor vehicles imported from other Member States — Determination of their taxable value — Depreciation rate).

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    Alterações ao Código do IVA e ao RITI

    Foi publicado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira o Ofício Circulado n.º 30182/2016 de 10 de Agosto de 2016, relativo à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 41/2016 de 1 de Agosto que introduz alterações significativas ao Código do IVA, bem como ao Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias.

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