The Official Journal of the European Union published the Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 3 February 2021 (request for a preliminary ruling from the Finanzgericht Düsseldorf — Germany) – Case C-92/20:

– The second indent of Article 239(1) of Council Regulation (EEC) No 2913/92 of 12 October 1992 establishing the Community Customs Code must be interpreted as meaning that, first, an economic operator may claim repayment of the customs duties which it has paid only where that operator is in a special situation and there is no manifest negligence or deception on its part and, second, that the fact that the goods concerned were re-exported to a third country without entering the economic network of the European Union is insufficient to establish that that economic operator was in such a special situation. The same conclusion applies where the conduct giving rise to the imposition of the customs duties concerned was caused by an error in the information contained in the computer system of that economic operator, since that error could have been avoided if the same economic operator had taken account of the conditions contained in the authorisation granted to it.

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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha): Processo C-92/2:

– O artigo 239.o , n.º 1, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, de 12 de outubro de 1992, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, um operador económico só pode pedir o reembolso dos direitos aduaneiros que pagou quando se encontrar numa situação especial e não exista negligência manifesta ou manobra da sua parte e, por outro, que o facto de as mercadorias em causa terem sido reexportadas para um país terceiro sem entrar no circuito económico da União Europeia não basta para demonstrar que esse operador económico se encontrava nessa situação especial. A mesma conclusão é aplicável quando o comportamento que deu origem à imposição dos direitos aduaneiros visados foi causado por um erro relativo às informações que figuram no sistema informático do referido operador económico, desde que esse erro pudesse ter sido evitado se o mesmo operador económico tivesse tido em conta os requisitos que figuram na autorização que lhe tinha sido concedida.

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Commission Notice concerning the reimbursement of anti-dumping duties

The Official Journal of the European Union published the Commission Notice concerning the reimbursement of anti-dumping duties. This Notice sets out the guidelines on how to apply for a refund of anti-dumping duties under Article 11(8) of Regulation
(EU) 2016/1036 of the European Parliament and of the Council (1) (the ‘basic Regulation’).

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Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos anti-dumping

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos anti-dumping, onde se estabelecem as orientações para apresentar um pedido de reembolso de direitos anti-dumping, ao abrigo do artigo 11.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («regulamento de base»).

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NOTICES FROM THE EUROPEAN COMMISSION

The Official Journal of the European Union published the following notices:

– Notice of initiation of an expiry review of the anti-subsidy measures applicable to imports of tubes and pipes of ductile cast iron originating in India;

– Notice of initiation of an expiry review of the anti-dumping measures applicable to imports of tubes and pipes of ductile cast iron originating in India.

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Avisos da Comissão Europeia

Foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os seguintes avisos:

– Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia;

– Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia.

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